Lei Orgânica


MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA

  

LEI ORGÂNICA

E

REGIMENTO INTERNO


Câmara Municipal de Mirante da Serra - Rondônia

 

 

APRESENTAÇÃO



O Poder Legislativo de Mirante da Serra foi instalado há mas de dez anos e está concluindo a terceira legislatura.  Nesse período, contribui com o Município no desempenho de seu papel e recebeu muitas mudanças e transformações. Evoluiu muito. É preciso que se reconheça isso.

Vale a pena lembrar que o Poder Legislativo, por sua competência constitucional, deve constituir-se em espaço onde se fortaleça a democracia e se defenda o bem comum. Por conseguinte, é desejado que se estruture e, num processo continuo, melhore o que o Poder Público local pode e deve oferecer à população, buscando, assim a valorização do Vereador como agente político.

Produção e zelo são os principais componentes do presente trabalho. As alterações que o atual corpo legislativo introduziu no Regimento Interno da Câmara Municipal, somadas as novas estrutura da lei Orgânica do Município, visam corrigir imperfeições, atualizar a legislação especifica, dar nova textura e sobretudo deixar a Casa cada vez mais próxima da população.

Nunca seremos os donos da verdade. Porem temos consciência  de contribuir para o aprimoramento das atividades legislativas do município de Mirante da Serra.

Que seja esta publicação do mais útil e elevado aproveito.


 

Vereador UBIRATAN REZENDE
                  Presidente da CMMS

 

 

MESA DIRETORA

 

DORIVAL  BISPO PINTO - PRESIDENTE

ANTONIO SIMPLICIO DE ANDRADE VICE - PRESIDENTE

 

ISMAEL ROZA MOURA  - 1º SECRETARIO

JOFLAN RIBEIRO DE ABREU - 2º SECRETARIO

 

COMISSAO TEMÁTICA DE ORGANIZAÇAO

PODER LEGISLATIVO

 

EDIR LOPES FARIAS - PRESIDENTE

JOSÉ BARBOSA GONÇALVES - RELATOR

ISMAEL ROZA MOURA- MEMBRO

 

COMISSAO TEMÁTICA DE ORGANIZAÇAO

PODER EXECUTIVO

 

EXPEDITO SOARES FILHO - PRESIDENTE

LUIZA EMERICK DE PARIVA - RELATORA

JOFLAN RIBEIRO DE ABREU - MEMBRO

 

 

COMISSÃO DE SISTEMATIZAÇÃO

 

DORIVAL BISPO PINTO

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

CONSTITUINTE DA SERRA

 

ARQUIMEDES FERNANDES - PRESIDENTE

ANTONIO SIMPLICIO DE ANDRADE - VICE-PRESIDENTE

LUIZA EMERICK DE PAIVA - RELATORA GERAL

ISMAEL ROZA MOURA - RELATOR ADJUNTO

JOSÉ BARBOSA GONÇALVES - RELATOR ADJUNTO

JOFLAN RIBEIRO DE ABREU - SUPLENTE

EXPEDITO SOARES FILHO - SUPLENTE

 

COLABORADORES:

CELSON CABRAL DE SOUZA - SECRETARIO GERAL

 DANIEL GOMES DOS SANTOS  - CORDENADOR GERAL

 

 

ESTADO DE RONDONIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

 

 

PREÂMBULO

 

                                                           Os Excelentíssimos Senhores Vereadores Constituintes da Câmara Municipal de Mirante da Serra - Ro., nos Exercícios dos Poderes conferidos pela Constituição Federal e Estadual com propósito de assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, à Liberdade, a Segurança, o bem estar, o desenvolvimento, à igualdade e a Justiça com valores da sociedade fraterna, pluralista, democrática e sem preconceitos, sob a proteção de Deus promulgam a seguinte LEI ORGÂNICA DE MIRANTE DA SERRA - RO.

 

L . O . M .

 

           

Mirante da Serra - Ro, Dezembro de 1.993.

 

 PO D E R  LEGESLATIVO

T I T U L O  I

DISPOSIÇÕES  PRELIMINARES

 

Art. 1º- O Município de Mirante da Serra. Estado de Rondônia, criada pela Lei Estadual nº 369/92 de 13 de Fevereiro de 1.992. Pessoa Jurídica de direito Público interno dotado de autonomia Político - Administrativo, financeiro e Legislativa, integra a República Federativa do Brasil.

Art. 2º- O Poder Municipal emana do povo local, que o exerce por meio de seus representantes eleitos ou diretamente nos termos da Constituição Federal Estadual e desta Lei Orgânica.

Art. 3º- O Município de Mirante da Serra - Ro, reger – se - a por esta Lei Orgânica, atendido os Princípios Constitucionais Federais e Estaduais.

Art. 4º- O Governo Municipal é exercido pelo Poder Legislativo e Poder Executivo, de forma Harmônica e Independente.

Art. 5º- O Município através de seus Órgãos de Poder garantirá o bem-estar e condições dignas de existência de sua população e será Administradas com obediência aos Princípios da Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade (atos e contas), descentralização Administrativa e a participação popular nas decisões.

Art. 6º- A Soberania Popular será exercida pelo Sufrágio Universal e pelo voto direto e secreto, com o valor igual para todos e mediante Plebiscito, referendo, veto, pela iniciativa popular no Processo Legislativo, pela participação popular nas decisões e pela fiscalização sobre os atos e contas da Administração Municipal.

Art. 7º- A Lei Orgânica tem supremacia sobre os demais atos normativos Municipais.

Art. 8º- É dever dos Poderes Públicos Municipais promover o desenvolvimento Econômico e Social no Município.

 

T I T U L O  I I

DOS DIREITOS DOS HABITANTES DO MUNICIPIO

 

Art. 9º- É assegurado a todo habitante do Município, nos termos das Constituições Federal e Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à Educação, à Saúde, à Segurança ao trabalho, ao Lazer, à Previdência Social, à Maternidade, à Infância, à Assistência aos Idosos, aos Transportes, à Habitação e ao Meio Ambiente equilibrado.

            Art. 10- É garantido aos habitantes do Município a prestação e fruição de todos os Servidores Públicos Básicos, na circunscrição Administrativa em que residem, sejam executados indireta ou diretamente pelo Poder Público.

Art. 11- Todo o Poder é naturalmente do povo que exerce, diretamente ou indiretamente, por seus representantes eleitos.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Município como entidade autônoma e básica da Federação garantirá vida digna aos seus moradores.

 

T I T U L O  I I I

DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO

C A P I T U L O  I

DO MUNICÍPIO

 

Art. 12- Compete ao Município prover a tudo quanto respeite ao seu interesse local, tendo como objetivo o pleno desenvolvimento de suas funções sociais e garantido o bem estar de seus habitantes.

Art. 13- Ao Município Compete:

I- legislar sobre assuntos de interesse locais;

II- suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber;

III- elaborar o Plano Diretor de desenvolvimento integrado;

IV- criar, organizar e suprimir Distritos, observada a Legislação Estadual;

V- manter com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de Educação pré-escolar e de ensino fundamental;

VI- elaborar o orçamento anual, e plurianual de investimentos;

VII- instituir e arrecadar tributos, bem como aplicar as suas rendas;

VIII- fixar, fiscalizar e cobrar tarifas ou preços Públicos;

IX- dispor sobre organização, administração e execução dos serviços locais;

X- dispor sobre a Administração, utilização e alienação de bens Públicos;

XI- organizar o quadro e estabelecer o regime jurídico único dos Servidores Públicos;

XII- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão e permissão, os serviços Públicos locais;

XIII- planejar o uso e a ocupação do solo em seu Território, especialmente em sua Zona Urbana;

XIV- estabelecer normas de edificações, de loteamento de arruamento e zoneamento urbano e rural, bem como as limitações urbanísticas convenientes à ordenação do seu Território, observado as Leis Federal e Estadual;

XV- conceder e renovar licença para localização e funcionamento de estabelecimento industrial, comercial, prestadores de serviços de quaisquer outros;

XVI- cassar a licença que houver concedido ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao sossego, à segurança, ou aos bons costumes fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento;

XVII- estabelecer servidões Administrativas necessárias à realização de seus serviços, inclusive a dos seus concessionários;

XVIII- adquirir bens, inclusive mediante desapropriação;

XIX- regular a disposição, o traçado e as demais condições dos bens Públicos de uso comum;

XX- regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, especialmente no perímetro Urbano, determinar o itinerário e os pontos de paradas dos transportes coletivos;

XXI- fixar locais de funcionamento de táxis e demais veículos;

XXII- fixar e sinalizar as zonas de silêncio e de trânsito e tráfego em condições especiais;

XXIII- conceder, permitir ou autorizar os serviços de transportes Coletivos e de Táxis, fixando as respectivas tarifas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Para a fixação dos itinerários, tarifas e horários, será ouvido o Poder Legislativo Municipal;

XXIV- disciplinar os serviços de carga e descarga em vias Públicas Municipais;

XXV- tomar obrigatória a utilização da Estação Rodoviária;

XXVI- sinalizar as vias Urbanas e as estradas Municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

XXVII- prover sobre a limpeza das vias e logradouros Públicos, remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e Industrial. E de outros resíduos de quaisquer naturezas;

XXVIII- ordenar as atividades Urbanas, fixando condições e horários para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e semilares, inclusive estabelecimentos hospitalares, observados as normas Federais e Estaduais pertinentes;

XXIX- dispor sobre serviços funerários e cemitérios;

XXX- regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros meios de publicidades e propagandas nos locais sujeitos ao Poder de Polícia Municipal;

XXXI- prestar assistência nas emergências médicas hospitalares de pronto socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com instituições especializadas;

XXXII- organizar e manter os serviços de fiscalização necessários ao exercício do seu Poder Política Administrativa;

XXXIII- fiscalizar, nos locais de vendas, peso, medidas e condições sanitárias dos gêneros alimentícios;

XXXIV- dispor sobre o depósito e vendas de animais e mercadorias apreendidas em decorrência de transgressão da Legislação Municipal;

XXXV- dispor sobre registro, vacinação e captura de animais com a finalidade precípua de erradicar as moléstias de que possam ser portadores ou transmissores;

XXXVI- estabelecer e impor penalidade por infração de suas Leis e Regulamentos;

XXXVII- promover os seguintes serviços:

a)- mercadoria, feiras e matadouros;

b)- construção e conservação de estradas e caminhos Municipais;

c)- construção e conservação de bueiros e pontes;

d)- transportes coletivos estritamente Municipais;

e)- iluminação Pública;

XXXVIII- regulamentar o uso de taxímetro;

XXXIX- assegurar a expedição de certidões requeridas ás repartições administrativas Municipais, para defesa de direitos e esclarecimentos de situações estabelecendo os prazos de atendimento.

§ 1º- as Normas de loteamento e arruamento a que se refere o Inciso XIV deste artigo deverão exigir reserva de áreas destinadas a:

a)- Zonas Verdes e demais logradouros Públicos;

b)- vias de tráfego e de passagem de canalizações Públicas de esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;

XL- criar e organizar a guarda Municipal, destinada à proteção de seus Bens, serviços e instalações Municipais;

XLI- promover o tombamento de patrimônio Históricos e Culturais nos termos de Lei Complementar;

XLII- implementar Legislação Federal e Estadual no que couber;

Art. 14- É competência comum do Município, do Estado e da União:

I- zelar pela guarda da Constituição, das Leis e das instituições democráticas e conservar o Patrimônio Público;

II- fazer cessar no exercício do Poder de Policia Administrativa, as atividades que violem as normas de Saúde, sossego, higiene Segurança, funcionalidade, estética, moralidade assistência Pública, proteção e garantia de pessoa portadora de deficiências e outros de interesse da coletividade.

III- proteger os documentos, as obras e outros bens de valor Histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

IV- impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de Obras e Arte, e de outros Bens de valor histórico, cultural e espiritual;

V- proporcionar os meios de acesso à cultura, a educação, a ciência,  ao esporte e a crença.

VI- proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

VII- preservar as florestas, a fauna e a flora, de acordo com a Legislação Federal e Estadual.

VIII- fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

IX- promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais, saneamento básico, acesso ao transporte e de iluminação Pública

X- combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;

XI- registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em sus Territórios;

XII- estabelecer e implantar política de educação para segurança de trânsito, junto à comunidade e nas escolas existentes em seu Território;

XIII- conceder licença ou autorização para abertura e funcionamento de estabelecimento Industriais Comerciais e similares;

XIV- conceder licença, autorização ou permissão e respectiva renovação ou prorrogação, para exploração de portos de areia, desde que apresentados, previamente pelo interessado, laudos ou pareceres de órgão técnico competente;

XV- o Município buscará a assistência técnica e financeira da União e do Estado, inclusive através de órgãos da Administração indireta, para organizar e manter co - participativamente serviços e programas que visem o seu fortalecimento econômico e social, o aumento da sua competência e controle no esforço de desenvolvimento e a proteção de sua autonomia;

Art. 15- ao Município compete suplementar a Legislação Federal e a Estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu peculiar interesse;

PARÁGRAFO ÚNICO. A competência prevista neste artigo será exercida em relação as legislação Federal e Estadual, no que digam respeito ao peculiar interesse Municipal, visando adaptá-las à realidade local.

 

T I T U L O  I V

DAS VEDAÇÕES

 

Art. 16- Ao Município é vedado:

I- recusar fé aos documentos Públicos;

II- criar distinções entre brasileiros ou preferências ente si;

III- subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo com recursos pertencentes aos cofres Públicos, quer pela imprensa rádio televisão, serviços de alto-falante ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda política-partidária ou fins estranhos à Administração;

IV- outorgar inserções e anistias fiscais ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse Público justificado sob pena de nulidade do ato;

V- exigir ou aumentar tributos sem Lei que o estabeleça

VI- prestar serviços a outros Municípios sem a assinatura de convênio, autorizado previamente ou ''ad Referendum" do Poder Legislativo;

VII- prestar qualquer tipo de ajuda ou conceder subvenção na entidade ou pessoas que não seja de caráter Municipal, bem como utilização de equipamento da Municipalidade fora de horário de trabalho, sem que estejam executando tarefa comprovadamente de interesse Público;

VIII- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrarem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos títulos ou direitos.

 

T I T U L O  V

DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

C A P I T U L O  I

DO PODER LEGISLATIVO

DISPOSIÇÕES GERAIS

S E Ç A O  I

 

Art. 17- O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores,. Representante do povo, eleitos pelo sistema proporcional em todo o Território Municipal para um mandato de 04 (quatro) anos;

Art. 18- o número de Vereadores será fixado pela Justiça Eleitoral, tendo em vista a população do Município, e observados os limites estabelecidos no Art. 29, IV da Constituição Federal.

Art. 19- Os Vereadores prestarão compromisso e tomarão posse no dia primeiro de Janeiro do primeiro ano de cada Legislatura, fazendo declaração de seus Bens através de documentos, e que deverá ser renovado no final do mandato.

Art. 20- as deliberação da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presentes a maioria de seus membros, salvo disposições em contrário nas Constituições Federal, Estadual e nesta Lei Orgânica, que exijam quorum superior qualificado.

 

S E Ç Ã O  I I

DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

Art. 21- Cabe a Câmara Municipal Legislar assuntos de interesse local, observadas as determinações e hierarquias Constitucionais, suplementar e Legislação Federal e Estadual, e fiscalizar mediante controle externo, a Administração direta ou indireta, as funções e as empresas em que o Município detenha a maioria do capital social com direito de voto.

§ 1º- o Processo Legislativo, exceto casos especiais disposto nesta Lei Orgânica , só se completa com a sanção do Prefeito Municipal.

§ 2º- em defesa do bem comum a Câmara se pronunciará sobre qualquer assunto de interesse Público.

Art. 22- Compete a Câmara Municipal com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e, especialmente:

I- sistema tributário Municipal, arrecadação e distribuição de suas rendas;

II- votar Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamento anuais, operações de créditos e divida Pública;

III- votar e autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais;

IV- deliberar sobre obtenção e concessão de empréstimo operações de crédito, bem como na forma e os meios de pagamento;

V- planejamento urbano, plano Diretor, Planejamento e controle de parcelamento, uso e ocupação do solo;

VI- concessão de serviços Públicos;

VII- normas Gerais para permissão de bens e serviços Públicos;

VII- autorizar a concessão de auxílios subseções;

IX- autorizar a concessão do direito real de bens Municipais;

X- autorizar a concessão Administrativa de uso bens Municipais;

XI- criação, transformação e estiraço de cargos empregos e funções Públicas e fixação da remuneração de servidores do Município, inclusive os do serviço da Administração indireta, observando os parâmetros da Lei das Diretrizes Orçamentária

XII- autorizar convênio com entidades Públicas ou Particulares;

XIII- criar transformação extinção de cargos, empregos e funções Pública Municipais;

XIV- criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e Órgãos da Administração Pública;

XV- delimitar o perímetro Urbano;

XVI- denominação de próprios, vias e logradouros Públicos;

XVII- criação do Setor Industrial;

XVIII- ao uso e armazenamento de agrotóxico e seus componentes afins;

Art. 23- É de competência exclusiva da Câmara Municipal:

I- tomar compromisso dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito e dar-lhes posse;

II- eleger sua Mesa Diretora bem como destitui-la;

II- elaborar seu Regimento Interno;

IV- dar Posse ao Prefeito, Vice Prefeito, conhecer de suas renúncias ou afasta-los definitivamente do cargo;

V- conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores para afastamento do Cargo;

VI- autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores por necessidade de serviços a ausentar-se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

VII- deliberar definitivamente sobre convênios ou acordos que acarretam encargos ou compromissos gravosos ao Patrimônio Municipal

VIII- sustar os atos normativos do poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, ou os limites da delegação Legislativa;

IX- fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluindo os da Administração indireta;

X- proceder à tomada de contas do Prefeito através de Comissão Especial, quando são apresentadas à Câmara Municipal, até 31 de Março de cada ano;

XI- julgar anualmente, as contas do Prefeito e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de Governo;

XII- tomar e julgar as contas do Prefeito Municipal, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias do seu recebimento, observados os seguintes preceitos;

a)- o parecer do Tribunal de Contas somente deixará de prevalecer por decisão 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

b)- decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, sem deliberação pela Câmara Municipal, as contas serão consideradas ou rejeitadas, de acordo a conclusão do parecer do Tribunal de Contas;

c)- Rejeitadas as Contas do Executivo Municipal serão estas, imediatamente remetidas ao Ministério Público para os fins de direito;

XIII- decretar a perda do Mandato do Prefeito e dos Vereadores , nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei Orgânica e na Legislação Federal aplicável;

XIV- convocar o Prefeito e os Secretários Municipais, ou Diretores equivalentes para prestarem esclarecimento, aprazando, local, horário e data para compadecimento;

XV- deliberar sobre a antecipação, o adiantamento e a suspensão de suas Sessões, através de 2/3 (dois terços) de seus Membros;

XVI- dispor sobre sua organização, funcionamento criação, transformação ou estiraço de cargos, empregos ou funções           de seus serviços e fixação de respectiva remuneração, respeitadas as regras concernentes a remuneração e limites de dispêndios com pessoal expressos nos artigos 37 inciso XI e l69 da Constituição Federal;

XVII- julgar anualmente as Contas prestadas pelo Prefeito e pela Mesa Diretora da Câmara Municipal;

XVIII- representar ao Ministério Público por 2/3 (dois terços) de seus membros, a instauração de processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito, e os Secretários Municipais, pela prática de crime contra a Administração que tomar conhecimento;

XIX- criar Comissão especiais de Inquérito;

XX- Outorgar título e honrarias, nos termos da Lei, mediante 2/3 (dois terços) dos votos de seus membros;

XXI- estabelecer e mudar temporariamente sua sede, mediante aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros;

*XXII- fixar a remuneração, do Prefeito e Vice-Prefeito, Vereadores e dos Secretários Municipal,  em cada Legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe os Artigos 29,  V,  29 -A e VI, 37, X, XI e XV, 39 § 4º, 150 II, 153 §  2º, I da Constituição da Republica.

XXIII- autorizar "Referendum" e convocar plebiscito;

XXIV- no prazo de l5 (quinze) dias, prorrogável por até igual período, a pedido devidamente justificado, os responsáveis pelos órgãos da Administração Direta e Indireta no Município prestarão as informações requisitadas pela Câmara Municipal, na forma da Lei;

§ 1º- a recusa ou não atendimento no prazo fixado no parágrafo anterior importará em crime de responsabilidade;

XXV- decidir sobre a perda de mandato de vereador, pelo voto secreto de 2/3 (dois terços) nas hipóteses previstas na Legislação aplicável e nesta Lei Orgânica;

 

S E Ç A O  I I I

DOS VEREADORES

 

Art. 24- Os Vereadores são invioláveis no exercício de mandato e na circunscrição do Município, por suas opiniões palavras e votos;

PARÁGRAFO ÚNICO. Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as provas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

Art. 25- É Vedado aos Vereadores;

I- desde a expedição do diploma:

a) firmar ou manter contato com pessoa Jurídica de direito Público, Autarquia, Empresa Pública, (salvo) sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços Público Municipal, salvo quando um contato obedecer a clausulas uniformes;

b)- aceitar ou exercer Cargo, Função ou emprego remunerado, inclusive os que sejam demissíveis, “Ad Nutum’’, nas entidades contidas na alínea anterior,”. Salvo se já encontrava nele antes da diplomação observados o disposto nesta Lei Orgânica;

II- desde a Posse:

a)- ser Proprietário, controladores, ou diretores de empresas que gozem do favor decorrente de contrato com pessoa Jurídica de direito Público Municipal ou nela exerça função remunerada;

b)- patrocinar causa junto ao Município em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere à alínea ''a'' do inciso I;

c)- ocupar cargo ou função que seja demissíveis "Ad - Nutum" nas entidades referidas na alínea ''a'' do Inciso I;

d)- ser titular de mais de um cargo ou mandato Público eletivo;

e)- manter contatos com o Poder Executivo para fins lucrativos.

Art. 26- Perderá o mandato o Vereador:

I- que infringir qualquer das proibições estabelecida no artigo anterior;

II- cujo procedimento for declarado incompatível com o decorro parlamentar;

III- que utilizar - se do mandato para a prática de atos de corrupção ou improbidade Administrativa;

IV- que deixar de comparecer em cada período Legislativo à terça parte das Sessões Ordinárias salvo doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade;

V- que perder ou tiver suspensos seus direitos políticos;

VI- que fixar residência e domicilio eleitoral fora do Município;

VII- quando o decretar a Justiça Eleitoral;

VIII- que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;

IX- que não tomar posse sem motivo justificado dentro do prazo estabelecido nesta Lei Orgânica;

X- extingue-se o mandato e assim declarado pelo Presidente da Câmara, quando ocorrer falecimento ou renúncia por escrito do Vereador.

§ 1º- é incompatível com decoro Parlamentar além dos casos definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas aos Vereadores ou a percepção de vantagens indevidas;

§.2º.-.Nos casos dos incisos I, II, VIII a perda do mandato será decidida pela Câmara, por voto secreto de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, assegurado ampla defesa;

§ 3º- nos casos dos incisos III., IV, V, VI, VII e IX, a perda será declarada pela mesa, de ofício mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara, assegurado  ampla defesa;

§ 4º- o Processo de perda de mandato será definido em Regimento Interno da Câmara Municipal;

Art. 27- Não perderá o mandato o Vereador:

I- investindo no Cargo de Secretario Municipal, Secretario de Estado, Diretor de Órgãos Público, desde que licenciado a faixa de vereança;

II- licenciado pela Câmara por motivo de doença ou para tratar sem remuneração, de assuntos de interesse particular de que, neste caso o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessões Legislativa, e não seja inferior a 30 (trinta) dias;

III- licenciado por motivo de doença devidamente comprovada, não perderá a remuneração, considera-se investido no Cargo;

IV- nos casos dos incisos II e III não poderá o Vereador assumir que se tenha escoado o prazo de sua licença;

V- dar-se-á á convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga ou licença;

§ 1º- o suplente convocado deverá tomar posse no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da convocação, salvo justo motivo, aceito pela Câmara, quando se prorrogará o prazo por igual período, sob pena de ser considerado renunciaste;

§ 2º- ocorrendo vaga e não havendo Suplente a Câmara representará á Justiça Eleitoral o fato dentro de 48 (quarenta e oito) horas;

§ 3º- enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não for preenchida, calcula-se o quorum em função dos Vereadores remanescentes;

§ 4º- na hipótese do inciso I o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato;

Art. 28- o exercício da vereança por servidor Público dar-se-á conforme a Constituição Federal;

PARAGRAFO ÚNICO. O Vereador ocupante de Cargo emprego ou função Pública Municipal, Estadual ou Federal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu Mandato.

Art. 29- É assegurado ao Vereador, livre acesso, verificação e consulta a todos os documentos Oficiais, em qualquer órgão do Executivo Municipal, da Administração direta indireta, de fundações ou empresas de economia mista com participação acionária majoritária do Município.

 

S E Ç Ã O  I V

DAS REUNIÕES

 

Art. 30- A Câmara Municipal reunir-se-á em Sessão Ordinárias, Extraordinárias, Solenes e Secretas, conforme o disposto no Regimento Interno da Casa e as remunerará de acordo com estabelecimento nesta Lei Orgânica e Legislação específica.

Art. 31- As Sessões Legislativas anuais desenvolvem de 15 (quinze) de Fevereiro a 30 (trinta) de Junho e de 1º (primeiro) de Agosto a l5 (quinze) de Dezembro.

§ 1º- as reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente quando recaírem em 'sábados, domingos ou feriados;

§ 2º- a sessão Legislativa não será interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias;

§ 3- a Câmara Municipal reunir-se-á, em Sessão de instalação Legislativa a 1º (primeiro) de Janeiro do ano subseqüente as eleições, para a posse de seus Membros, do Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa Diretora;

§ 4º- no período de recesso Legislativo, salvo convocação extraordinária da Câmara Municipal e do Executivo Municipal, haverá uma comissão representativa de recesso  do Poder Legislativo, cuja composição assegurará, tanto quanto possível a representação proporcional partidária;

I- esta comissão de recesso Legislativo será eleita pelo Plenário da Câmara Municipal na ultima Sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições.

Art. 32- A convocação extraordinária da Câmara Municipal dar-se-á pelo seu Presidente, pelo Prefeito ou a requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou interesse Público relevante.

§ 1º- na sessão extraordinária a Câmara Municipal somente deliberará sobre a matéria para qual foi convocada, devendo ser convocado por escrito a todos os seus membros.

* § 2º-  O pagamento das sessões Legislativas extraordinárias, deverá estar previsto no ato fixatória, em cada Legislatura para subseqüente, observado  os critérios estabelecidos no artigo 57, § 7º da Constituição da República somente apenas em  período de recesso parlamentar.

 

 

S E Ç A O  V

DA MESA DA CÂMARA

 

            Art. 33- A Mesa será eleita na Sessão de posse presidida pelo Vereador mais votado dentre os presentes e sua renovação se dará no 1º (primeiro) dia da Sessão Legislativa sob direção do Presidente em fim de mandato, e sua posse será sempre e mediata, devendo obedecer tanto quanto possível a proporcionalidade dos Partidos, na constituição da Mesa.

§ 1º- as reuniões e a Administração da Casa serão dirigidos pela Mesa Diretora, eleita em votação secreta cargo por cargo, a cada 02 (dois) anos, pela maioria absoluta dos Vereadores;

*§ 2º- a Mesa Diretora da Câmara será composta de um Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretario e 2º (segundo) Secretario, eleitos para o mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reeleito por igual período.

 § 3º- qualquer membro da mesa poderá ser substituído justificadamente e com direito de ampla defesa, em conformidade no que dispõe o Regimento Interno da Câmara, pelo voto 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara, quando faltoso omisso ou ineficiente no desempenho de suas atribuições regimentais, elegendo-se outro Vereador para completar o mandato.

§ 4º- as competências e as atribuições dos membros da mesa e a forma de substituição, as eleições para sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno.

Art. 34- A Mesa, dentre outras atribuições com aprovação da maioria dos seus membros compete exclusivamente:

I- propor Projeto de lei que criem, extingam e alteram cargos dos serviços da Câmara e fixem os respectivos vencimentos vantagens, dentro das disposições Orçamentárias;

II- apresentar Projetos de resolução dispondo sobre Abertura de Créditos Suplementares ou Especiais com recursos indicados pelo Executivo Municipal através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara;

III- elaborar ou expedir, mediante ato, a discriminação analítica das dotações orçamentarias da Câmara bem como alterá-las, quanto necessários através de anulação total ou parcial de suas dotações orçamentarias;

*IV- enviar ao Tribunal de Contas do Estado através de ato de seu Presidente, até dia trinta e um do mês de março as contas do exercício anterior;

V-        através de portaria de seu Presidente nomear, promover, comissionar conceder gratificações, licenças por em disponibilidade, exonerar demitir, apresentar, punir funcionário da Casa nos termos escritos em Lei;

VI-       mediante portaria de seu Presidente expedir normas ou medidas Administrativas;

VII- declarar a perda de Mandato de Vereador nas hipóteses previstas nesta Lei Orgânica;

VIII- propor ação direta de inconstitucionalidade;

PARAGRAFO ÚNICO. Qualquer ato no exercício destas atribuições da Mesa ou de seu Presidente, deverá ser reapreciado somente por solicitação de 2/3 (dois terços) dos Vereadores;

 

 

S E C A O  V I

DO PRESIDENTE

 

Art. 35- Ao Presidente cabe a representação do Poder Legislativo Municipal, bem como a Coordenação dos Trabalhos Legislativos e Administrativos.

§ 1º-  cabe ao Presidente da Câmara representá-la em Juízo ou fora dele, dentre outras atribuições demonstradas no Regimento da Casa.

 

S E C A O  V I I

DAS COMISSÕES

 

Art. 36- A Câmara Municipal terá Comissões Permanentes e Temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo Regimento Interno; ou no ato de que resultar sua criação.

§ 1º- na Constituição das mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos que participam da respectiva casa;

§ 2º- as Comissões, em razão da matéria de sua competência cabe:

I- discutir e votar Projetos de Leis que dispensar, na forma do Regimento, a competência do Plenário, salvo se houver recursos de um 2/3 (dois terços) dos membros da Casa;

II- realizar audiências Públicas com entidades da sociedade civil;

III- convocar Secretários Municipais para prestarem informações sobre assuntos inerentes as suas atribuições bem como Diretores ou Servidores Municipais;

IV- receber petições, reclamações representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das Autoridades ou Entidades Públicas;

V- solicitar depoimento de qualquer Autoridade ou Cidadão;

VI- emitir parecer em Projetos de Lei, Projeto de Resolução, Projetos de Decretos Legislativos, ou quando provocadas em outros expedientes;

VII- Apreciar Programas de Obras, planos de desenvolvimentos e sobre eles emitir parecer;

VIII- acompanhar junto ao Executivo Municipal, a elaboração de Proposta Orçamentária, bem como sua posterior Execução.

Art. 37- As  comissões especiais de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das Autoridades Jurídicas, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara para apuração de fato determinado e por prazo certo.

§ 1º- sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhado ao Ministério Publico para que promova a responsabilidade Civil ou Criminal dos Infratores;

§ 2º- os membros das comissões especiais de Inquérito, a que se refere este artigo, no interesse da Investigação, bem como os Membros das Comissões  Permanentes, em matéria de sua competência poderão em conjunto ou isoladamente quando respaldados pelos demais membros:

I- proceder a vistoria e levantamento nas repartições Públicas Municipais e Entidade descentralizadas onde terão livre ingresso e permanência;

II- oficializar cobrança de seus responsáveis a exibição de documentos e prestação dos esclarecimentos necessários;

III- transportar-se aos lugares onde se fizer Mister presença, ali realizando os atos que lhe competirem;

IV- proceder às verificações contábeis em livros papeis e documentos dos órgãos da administração direta ou indireta;

§ 3º-  as comissões especiais de inquérito, no exercício de suas atribuições, através de seu Presidente poderão:

I- requerer a convocação de Secretario ou Diretor Municipal e ocupantes de cargos assemelhados;

II-  determinar as diligências que reputarem necessárias;

III- tomar depoimento de qualquer Autoridade, notificar testemunhas e inquira-las sob compromisso.

§ 4º- o não atendimento às determinações contidas nos parágrafos anteriores, no prazo estipulado, faculta ao Presidente da comissão solicitar, na conformidade da Legislação Federal a Intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a Legislação.

§ 5º- as testemunhas serão intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na Legislação Penal, e, em caso de não compadecimento, sem motivo justificado, a intimação será solicitada ao juiz Criminal da localidade onde reside ou se encontra, na forma prescrita no código de Processo Penal.

§ 6º- durante o recesso, haverá uma comissão representativa na Câmara Municipal, eleita em plenário na ultima sessão ordinária do período Legislativo, com atribuições definidas cuja composição será de maioria simples dos membros da Casa, e quanto possível respeitar a proporcionalidade da representação Partidária.

 

 

S E C A O  V I I I

DO PROCESSO LEGISLATIVO

SUBSEÇÃO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 38- o processo Legislativo compreende a elaboração:

I-    Emendas à Lei Orgânica do Município;

II-   Leis Complementares;

III-  Leis Ordinárias;

IV-  Leis Delegadas;

V-  Resoluções

VI- Decretos Legislativos.

PARAGRAFOS ÚNICO. São ainda objetos de deliberações da Câmara Municipal. na forma de seu regimento interno:

 

a)         - A Moção;

b)         - A Indicação;

c)         - O Requerimento;

 

SUBSEÇÃO  I I

DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO

 

Art. 39- A Lei Orgânica Municipal poderá ser emendada mediante proposta:

I- De 1/3 (um terço), no mínimo, dos Membros da Câmara Municipal.

II- Do Prefeito Municipal;

III- De no mínimo, 5 (cinco por cento) do eleitorado do Município, subscrito e acompanhado dos dado identificado no titulo eleitoral;

§ 1º- a proposta será discutida e votada em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver em ambos, aprovação de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal;

§ 2º- a emenda da Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com os respectivos números de ordem.

§ 3º- a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma Sessão Legislativa.

 

SUBSEÇÃO I I I

DAS LEIS

 

Art. 40- A iniciativa das Leis Complementares e Ordinárias cabe a qualquer Vereador ou Comissão, ao Prefeito e aos cidadões, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal.

§ 1º- são de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as Leis que:

I-          crie a Guarda Municipal, fixem e modifiquem seu efetivo e forma de comando;

II- disponha sobre:

a)         - criação, de cargos, funções ou empregos Públicos na Administração direta ou autárquica ou aumento de sua remuneração;

b)         - organização Administrativa do Poder Executivo, Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentarias e os Orçamentos anuais, Créditos Suplementares e Especiais;

Art. 41- A iniciativa popular de Projetos de Lei de interesse especifico do Município, da Cidade ou bairros, através de manifestação de, pelo menos 5% (cinco por cento) dos eleitorados do Município;

§ 1º- os Projetos de lei encaminhados por iniciativa popular, serão prioritariamente incluídos na Ordem do Dia da Câmara, e no encaminhamento deverão constar dados prescritos no titulo eleitoral.

§ 2º- os referidos Projetos de lei terão tramitação normal de 45 (quarenta e cinco) dias na Câmara sofrendo discussões e votações Regimentais, cabendo direito de defesa em plenário por um signatário;

§ 3º- vencido o prazo do inciso anterior a matéria irá automaticamente para votação, independentemente de parecer;

§.4º- não tendo sofrido votação até o encerramento da Sessão Legislativa, o Projeto estará inscrito na Sessão seguinte da mesma Legislatura ou na primeira Sessão da Legislatura subseqüente.

Art. 42- É vedado aumento de despesas previstas nos Projetos:

I- de iniciativa exclusiva do Prefeito ressalvado o Processo Legislativo Orçamentário;

II- nos Projetos sobre organização dos serviços Administrativos da Câmara Municipal.

§ 1º- nos Projetos de iniciativa privativa do Prefeito Municipal será admitida emenda, desde que sejam compatíveis com o Plano Plurianual e as Leis de Diretrizes Orçamentarias, em consonância com o disposto no artigo l66 parágrafo 3º inciso I e III da Constituição Federal, subscrita  por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara.

Art. 43- É de competência do Prefeito Municipal a elaboração dos Projetos sobre;

I- o Plano Plurianual;

II- as Diretrizes Orçamentarias;

III- crédito Suplementares e Especiais;

IV- Regime Jurídico dos Servidores Municipais.

Art. 44- O Prefeito poderá solicitar urgência para os Projetos de sua iniciativa.

§ 1º- Se a Câmara não se manifestar em até 45 (quarenta e cinco) dias, sobre a proposição, será a mesma incluída na ordem - do -  dia sobrestando-se a deliberação quando os demais assuntos, para que se ultime a votação.

§ 2º- prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso.

Art. 45- O Projeto de lei aprovado pela Câmara, obedecendo a normas regimentais, será enviado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, ao Prefeito que aquiescendo o sancionará.

§ 1º- se o Prefeito considerar o Projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse Público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da data do recebimento e comunicará, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, ao Presidente da Câmara os motivos do veto.

§ 2º- o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo parágrafo, inciso ou alínea.

§ 3º- decorrido o prazo de l5 (quinze) dias, o silêncio do Prefeito Municipal importará em sanção.

§ 4º- o veto será apreciado em Sessão Plenária Única, dentro de 30 (trinta) dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.

§ 5º- se o veto não for mantido, será o Projeto enviado, para Promulgação, ao Prefeito Municipal.

§ 6º- esgotado sem deliberação e prazo estabelecido no parágrafo 4º, o veto será colocado na Ordem - do - dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.

§ 7º- se a Lei não for Promulgada dentro de 48 (quarenta e oito) horas pelo Prefeito Municipal, nos casos dos parágrafos 3º e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.

§ 8º- caso o Projeto de Lei seja vetado no período de recesso da Câmara, cabe ao Prefeito comunicar o veto a Comissão Parlamentar de Recesso, dependendo da urgência e relevância da matéria, poderá convocar extraordinariamente a Câmara, para sobre ela manifestar.

Art. 46- A Matéria constante de Projeto de Lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo Projeto na mesma Sessão Legislativa, mediante proposta de maioria absoluta dos Membros da Câmara Municipal.

Art. 47- As Resoluções e Decreto Legislativos, far-se-ão na forma estabelecida no Regimento Interno.

Art. 48- As Leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito Municipal, que deverá solicitar à delegação à Câmara Municipal.

§ 1º- não será objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal, a matéria reservada à Lei complementar, nem a Legislação sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

§ 2º- a delegação ao Prefeito Municipal terá a forma de Decreto Legislativo da Câmara Municipal, esta a fará em votação única, vedada qualquer emenda.

 

SUBSEÇÃO  I V

DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS

 

Art. 49- Em caso de relevância urgência o Prefeito Municipal, poderá adotar medidas provisórias, com força de Lei, devendo submetê-las de imediato a Câmara Municipal, que estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de 05 (cinco) dias.

PARÁGRAFO ÚNICO. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara Municipal disciplinar às relações jurídicas delas decorrentes.

 

 

SUBSEÇÃO  V

DAS RESOLUÇÕES LEGISLATIVAS E DECRETOS LEGISLATIVOS

 

Art. 50º- Destinada a regular matéria de competência exclusiva, política Administrativa da Câmara Municipal a Resolução Legislativa não depende da sanção ou veto do Prefeito Municipal.

Art.      51º- Com competência exclusiva de Regulamentar matéria da Câmara Municipal, com efeitos externos, e Decreto Legislativo não depende da Sanção ou Veto do Prefeito Municipal.

 

S E Ç A O  I  X

DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL

FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA.

 

Art. 52- A Fiscalização Contábil, financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial do Município e das entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Publico Municipal quando à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas será exercida pela Câmara Municipal mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

PARÁGRAFO ÚNICO. Prestará Contas qualquer Pessoa Física ou entidade Pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou Administre dinheiro, bens e valores Públicos ou pelas quais o Município responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.

Art. 53- A Fiscalização do Município será pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, com auxilio do Tribunal de Contas do Estado e pelo sistema de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da Lei.

§ 1º- o parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado, só deixará de prevalecer por decisões de 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara Municipal.

§ 2º- as Contas do Município ficarão durante 60 (sessenta) dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da Lei.

§ 3º- qualquer Cidadão, Partido Político, Associação ou Sindicato e parte legitima para, na forma da Lei denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de contas do Estado.

§ 4º- os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.

*§ 5º- As Contas deverão ser apresentadas até 31 (trinta e um) de Março do ano subseqüente ao encerramento do exercício Financeiro, e os balancetes contábil das contas do Município, referente ao mês anterior,   até o ultimo dia do mês subseqüente.

S E Ç A O  X

DO PLENÁRIO LEGISLATIVO

 

Art. 54- A Mesa Diretora da Câmara, a Presidência e as Comissões, em todos os atos, estão sujeitos a soberania do Plenário Legislativo deste que não exorbitem das atribuições, normas gerais e Regimentais nelas estabelecidas.

PARÁGRAFO ÚNICO. Através da maioria absoluta de seus Membros, o Plenário pode avocar, qualquer matéria ou ato submetido a Mesa Diretora, a Presidência ou Comissões, para sobre eles deliberar de acordo disposto no Regimento Interno, e com as normas e atribuições previamente estabelecidas.

 

SUBSEÇÃO I

DAS DELIBERAÇÕES

 

Art. 55- Dependerão de voto favorável da maioria dos Membros da Câmara Municipal, e a aprovação às alterações das seguintes matérias:

I- rejeição de Veto;

II- regimento Interno da Câmara;

III- estatuto dos Servidores Municipais;

IV- criação de Cargos, Funções ou Empregos Públicos aumento da Remuneração, vantagens, estabilidade e aposentadoria dos Servidores;

V- código Tributário do Município;

VI- código de Obras de Edificações;

VII- plano diretor de desenvolvimento;

VIII- alterações de denominação de próprias vias de logradouros Públicos;

I- obtenção de empréstimos;

§ 1º- dependerão de voto favorável de dois terços dos Membros da Câmara nas Leis concernentes:

I-          zoneamento Urbano;

II-        

II- alienação de Bens Imóveis;

III- aquisição de Bens Imóveis por doação com encargos;

IV- concessão de Direitos Real de Uso;

V- concessão de Serviços Públicos;

VI- rejeição do Projeto de Lei Orçamentária;

VII- rejeição do Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado;

VIII- destituição de componentes da Mesa.

 

SUBSEÇÃO  I I

DO VOTO DO PRESIDENTE

 

Art. 56- O Presidente da Câmara  ou seu substituto legal, só manifestará voto:

I- na Eleição da Mesa Diretora;

II- em Matéria que exigirem para sua aprovação.

a)- 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

b)- voto de desempate.

c)-em matéria que exigirem o voto do Presidente, caso houver empate o mesmo votará outra vês;

d)-Se houver empate em  1º e 2º e turno, o Presidente decidirá através do deu voto.  

Art. 57- O Voto será Público nas deliberações da Câmara sendo obrigatoriamente nominal quando as deliberações forem por maioria absoluta ou dois terços dos Membros da Câmara e quando requerido pelo Vereador será Nominal.

§ 1º- o Vereador que tiver interesse pessoal na deliberação da matéria, não poderá votar, sob pena de nulidade da votação se seu voto for decisivo;

§ 2º- projetos, emendas e destaques requeridos por Vereadores sempre serão votados individualmente;

§ 3º- todo Projeto só poderá obter votação após serem discutidos e deliberados.

 

CAPITULO  I I

DO PODER EXECUTIVO

SEÇÃO  I

DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO

 

Art. 58- O Poder Executivo Municipal é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado por Secretários Municipais.

Art. 59- O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em Sessão da Câmara Municipal, no dia 1º de Janeiro do ano subseqüente ao da eleição, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição Estadual e esta Lei Orgânica, observar as Leis e promover o bem geral do Município.

PARAGRAFO ÚNICO. Decorrido 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito deixar de assumir o cargo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovada, este será declarado vago

Art. 60- No ato da posse e do término do mandato, o Prefeito e o Vice-Prefeito prestarão declarações de bens, em Cartório de título e documentos, a serem publicados na Câmara Municipal os quais serão transcritos em livros próprios em forma de Atas e tornarão de conhecimento Público, sob pena de responsabilidade e de impedimento para o exercício futuro de qualquer outro do Município.

Art. 61- Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o Vice-Prefeito.

§ 1º- o Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pela legislação local, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.

§ 2º- a investidura do Vice-Prefeito no Cargo de Secretario Municipal, não impedirá as funções previstas no parágrafo anterior.

*Art. 62- em caso de Impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou vacância dos respectivos Cargos assumirá a Prefeitura o Presidente da Câmara Municipal, que promoverá em cento e vinte dias, após a  vacância, nova eleição.

§ 1º Em caso de recusa por parte do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura no caso de vacância, perderá  mesmo, o  cargo que ocupa na mesa Diretora.

*§ 2º ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato a eleição para ambos cargos será feita trinta dias após a abertura da ultima vaga, pela Câmara Municipal, na forma da Lei.

*§ 2º em qualquer dos casos os eleitos deverão completar o período dos antecessores.

§ 1º- em caso de recusa por parte do Presidente da Câmara em assumir a Prefeitura no caso de vacância, perderá o mesmo o cargo que ocupa na mesa diretora.

 

SEÇAO  I I

DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO

 

Art. 63- compete privativamente ao Prefeito:

I- nomear e exonerar os Secretários Municipais;

II- exercer, com o auxilio do Vice-Prefeito Secretários Municipais e dirigentes dos demais Órgãos da Administração direta e indireta, a Administração do Município de acordo com os princípios e normas desta Lei Orgânica Municipal;

III- iniciar o processo Legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica Municipal;

IV- sancionar, Promulgar e fazer Publicar as Leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

V-  vetar Projetos de Lei total ou parcialmente;

VI- dispor sobre a estruturação, organização e o funcionamento da Administração Municipal, na forma da Lei;

VII- prover e extinguir Cargos, Funções e Empregos Municipais, praticar os atos Administrativos referentes aos Servidores Municipais, salvo os de competência da Câmara Municipal;

VIII- apresentar semestralmente relatório sobre o estado das Obras e os serviços Municipais, à Câmara de Vereadores;

IX- enviar a Câmara Municipal, o Plano Plurianual, o Projeto de Lei, Diretrizes Orçamentaria e as Propostas de Orçamentos previstas nesta Lei Orgânica;

X- nomear e exonerar os dirigentes de empresas de economia mista, fundações e conselhos Municipais;

XI- nomear e exonerar Administradores de Nuares e Distritos;

VII- decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade Pública ou interesse Social com autorização da Câmara Municipal;

XIII- prestar à Câmara Municipal conselho popular, entidade representativas de classe devidamente regularizadas ás informações solicitadas por estas dentro de 15 (quinze) dias, podendo este ser prorrogado justificadamente por igual período;

XIV- representar o Município em Juízo ou fora dele;

XV- administrar os bens e as rendas Municipais, promover o lançamento, a fiscalização e a arrecadação de tributos;

XVI- contrair empréstimo para o Município, mediante prévia autorização da Câmara Municipal;

XVII- propor ação direta de inconstitucionalidade;

XIII- decretar estado de calamidade Pública;

*XIX- colocar à disposição da Câmara Municipal até o dia vinte de cada mês o duodécimo de sua dotação orçamentária, nos termos da lei complementar prevista no art. 165 § 9º da Constituição da República;

XX- editar medidas provisórias em conformidade com a Lei Orgânica Municipal;

XXI- propor convênio, ajustes e contratos de interesse Municipal, com prévia autorização da Câmara Municipal;

XXII- exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica Municipal;

XXIII- propor a divisão Administrativa do Município de acordo com a Lei.

 

S E C A O  I I I

DA RESPONSABILIDADE DO PREFEITO MUNICIPAL

 

Art. 64- São crimes de responsabilidade os atos do Prefeito, e do Prefeito Municipal que atentem contra as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município e, especialmente, contra:

I- a existência  do Município;

II- o Livre exercício do Poder Legislativo Municipal, e do conselho popular;

III- o exercício dos direitos Políticos, individuais e Sociais;

IV- a probidade na Administração;

V- a Lei Orçamentária;

VI- o cumprimento das Leis e das decisões Judiciais;

§ 1º- são também crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal, dentre outros;

I- apropriar-se de bens ou rendas Públicas ou desviá-las em proveito próprio ou alheio;

II- utilizar-se indevidamente em proveito próprio ou alheio, de bens rendas ou serviços Públicos;

III- desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas;

IV- empregar subvenções, auxílios, empréstimo ou recursos de qualquer natureza, em desacordo com os planos ou programas a que se destinam;

V- ordenar ou efetuar despesas não autorizadas por Lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes;

VI- alienar ou onerar imóveis, ou rendas Municipais, sem autorização da Câmara ou desacordo com a Lei;

VII- antecipar ou inverter a ordem de pagamento a credores do Município sem vantagens para o erário;

VIII- nomear, admitir ou designar servidor contra expressa disposição da Lei;

IX- negar execução da Lei Federal, Estadual ou Municipal, sem da motivo de recusa ou da impossibilidade, por escrito,  a autoridade competente.

Art. 65- A Câmara Municipal tomando conhecimento de qualquer ato do Prefeito Municipal que possa configurar infração penal comum ou crime de responsabilidade, nomeará comissão especial para apurar os fatos que, dentro do prazo estipulado pelo Plenário Legislativo, apresentará o relatório;

§ 1º- admitida acusação contra o Prefeito ou Vice Prefeito, quando no exercício do cargo bem como os Secretários Municipais, nos crimes da mesma natureza, serão submetidos a julgamento perante o Tribunal de Justiça, nas infrações Penais comuns, ou perante a Câmara Municipal nos Crimes de Responsabilidades;

§  2º- o Prefeito ficará suspenso e afastado de suas funções nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou queixa crime pelo Tribunal de Justiça, pelo tempo que perdurar o processo;

§ 3º- se, decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular prosseguimento do Processo.

*§ 4º- a comissão especial de que trata este artigo da Lei Orgânica Municipal, só será instalada mediante denúncia escrita e assinada, com exposição dos fatos e a indicação de provas:

*I- requerido o Plenário por 2/3 (dois terços) dos Membros da Câmara;

*II- o Vereador denunciante ficará impedido de votar sobre a denuncia e de integrar a Comissão Processante se for o Presidente da Câmara passará a Presidência ao substituto legal para os atos do Processo.

Art. *66- São infrações Politicos-Administrativas do Prefeito Municipal sujeita ao julgamento da Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do mandato:

I- impedir o exame o funcionamento regular da Câmara Municipal;

II- impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura Municipal, por comissão de investigação da Câmara Municipal ou auditoria regulamente instituída;

III- desentender sem motivo justo, as convocações ou pedidos de informações da Câmara Municipal, quando feitos a tempo ou em forma regular;

IV- retardar a publicação ou deixar de publicar as Leis e atos sujeitos a essa formalidade;

V- deixar de apresentar a Câmara, no devido tempo e em forma regular a proposta Orçamentária;

VI- descumprir o Orçamento aprovado para o exercício financeiro;

VII- praticar contra expressa disposição de Lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática;

VIII- omitir-se negligenciar na defesa de bens rendas, direitos ou interesses de Município, sujeitos a Administração da Prefeitura;

IX- ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido em Lei, ou afastar-se da Prefeitura, sem autorização da Câmara Municipal de Vereadores;

X- proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro Parlamentar do Cargo.

§ 1º- o processo de cassação do mandato do Prefeito Municipal pela Câmara, por infrações definidas nos artigos anteriores, obedecerá ao seguinte rito, se outro não for estabelecido por Lei Federal ou Estadual:

a)         - a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor com a exposição dos fatos e a indicação das provas. Se o denunciante for vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a comissão processante, podendo todavia, praticar todos os atos de acusação. Se o denunciante for o Presidente da câmara, passará a presidência ao substituto legal para atos do processo e só voltará se necessário para completar o quorum de julgamento. Será convocado o suplente do Vereador impedido de votar o qual não poderá integrar a Comissão Processante.

b)         - de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal na primeira sessão, determinará sua leitura e consultará a Câmara Municipal sobre o seu recebimento, pelo voto da maioria absoluta dos presentes, na mesma sessão será constituídas a Comissão Processante, com 03 (três) Vereadores sorteados entre os desimpedidos, os quais elegerão desde logo, o Presidente e o relator. Em seguida o Presidente da Câmara expedirá o Decreto Legislativo de afastamento do denunciado do Cargo, até a conclusão do processo de acordo com a alínea “g’’ do § 1º do artigo 66º da Lei Orgânica Municipal”;

c)- recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os trabalhos, dentro de cinco dias notificando o denunciado com a remessa da cópia da denúncia e documentos que instruírem, para que no prazo de 10 (dez) dias a presente defesa prévia por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole testemunhas, até no máximo de 10 (dez). Se estiver ausente do Município, a notificação far-se-á por edital, publicando duas vezes no órgão oficial do Município, com intervalo de três dias, pelo menos o prazo da primeira publicação, decorrido o prazo de defesa a comissão processante emitirá parecer dentro de cinco dias opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia, o qual neste caso, será submetido ao plenário, se a comissão optar pelo prosseguimento, o Presidente designará desde logo o início da instrução e determinará os atos, diligencias e audiências que fizerem necessárias para o depoimento e inquirição de testemunhas;

d)- o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do processo, pessoalmente, ou na pessoal de seu procurador com a antecedência, pelo menos de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir as diligências e audiências bem como formular perguntas e reperguntas as testemunhas e requerer o que for de interesse da defesa;

e)- concluída a instrução, será aberta a vista do processo ao denunciado, para razões escritas, no prazo de cinco dias e após a comissão processante emitirá o parecer final pela procedência ou improcedência da acusação e solicitará ao Presidente da Câmara a convocação da sessão de julgamento. Na sessão de julgamento o processo será lido integralmente e a seguir os Vereadores que desejarem poderão manifestar-se verbalmente pelo tempo máximo de l5 (quinze) minutos cada um e, ao final o denunciado, ou seu procurador, terá o prazo máximo de duas horas para produzir sua defesa oral;

f)- concluída a defesa, proceder-se-á tantas votações nominais e Pública quantas forem às infrações articuladas na denúncia, considerar-se-á afastado definitivamente, do cargo o denunciado que for declarado, pelo voto de 02 (dois terços) pelo menos dos Membros da Câmara Municipal, incurso em qualquer das infrações especificada da denúncia. Concluído o julgamento o Presidente da Câmara proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação nominal sobre cada infração e, se houver condenação, expedirá o competente decreto Legislativo de cassação do mandato do Prefeito. Se o resultado da votação for absolutório, o Presidente determinará o arquivamento do Processo. Em qualquer dos o Presidente da Câmara comunicará a Justiça Eleitoral o resultado;

g) o processo a que se refere este artigo deverá estar concluído dentro de 180 (cento e oitenta) dias contados da data em que se efetivar a notificação do acusado. Transcorrido o prazo sem julgamento, o processo será arquivado, sem prejuízo de nova denúncia ainda que sobre os mesmos fatos.

Art. 67- o Prefeito Municipal, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções;

 

S E C A O  I V

DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS

 

Art. 68- Os Secretários Municipais, como agentes Públicos, serão escolhidos dentre Brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos de idade e no exercício dos direitos políticos de livre nomeação e exoneração do Prefeito.

Art. 69- A Lei Municipal Ordinária estabelecerá as atribuições dos Secretários Municipais, definindo-lhe a competência, deveres e responsabilidade.

Art. 70- os Secretários Municipais farão declaração de bens no ato da posse e no termino do exercício do cargo.

Art. 71- Compete aos Secretários Municipais, além de outras atribuições estabelecidas nesta Lei Orgânica e em Lei Ordinária:

I- exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da Administração Municipal na área de sua competência;

II- expedir instrução para execução das Leis Decretos e Regulamentos;

III- Apresentar ao Prefeito Municipal, com cópias a Câmara Municipal, relatório anual de sua gestão na Secretaria;

IV- comparecer à câmara Municipal, sempre que convocados pela mesma, para prestação de esclarecimentos oficiais;

V- os Secretários Municipais são solidariamente responsáveis como Prefeito pelos atos que assinarem, ordenarem ou praticarem;

VI- praticar os atos pertinentes às atribuições que lhes forem outorgadas pelo Prefeito:

§ 1º- aplicar-se aos diretores autárquicos ou autônomos o disposto nesta seção.

 

S E Ç A O V

DA ADMINISTRAÇAO DISTRITAL

 

Art. 72- Poderão ser criados por iniciativa do Prefeito, aprovados pela Câmara Municipal, Distritos, Subprefeituras, ou equivalentes nos termos da Lei.

Art. 73- Os Distritos e equivalentes tem a função de descentralizar os serviços da Administração Municipal, possibilitando maior eficiência e controle por parte da população beneficiária.

Art. 74- Os administradores Distritais ou equivalentes, serão indicados pelo Prefeito Municipal, através lista tripice, indicados por entidades devidamente legalizadas, dentre cidadões nele residentes.

Art. 75- O cargo de Administrador Distrital ou equivalente é de confiança e não o quadro de Servidores Municipal, salva, se a escolha recair sobre um deles.

Art. 76- O Orçamento Municipal, consignará verba especifica a serem empregadas na infra-estrutura e no bem estar social dos Distritos e equivalentes.

Art. 77- Toda a arrecadação dos Distritos ou equivalentes, pertencentes ao Município de Mirante da Serra - Ro, deverá ser aplicado nos referidos Distritos e equivalentes pelo Administrador.

PARAGRAFO ÚNICO. Devendo a Prefeitura Municipal de Mirante da Serra - Ro, proporcionar mecanismos para a efetuação da arrecadação nos próprios Distritos e equivalentes.

Art. 78- Às atribuições serão delegadas pelo Prefeito, nas mesmas condições dos Secretários e Diretores de departamentos ou responsáveis pelos órgãos de Administração direta ou indireta.

 

S E Ç A O  V I

DO CONSELHO POPULAR

 

Art. 79- Além das diversas formas de participação popular prevista nesta Lei Orgânica Municipal, fica assegurada a existência do Conselho Popular a ser definido em Lei Ordinária.

 

T I T U L O  V I

DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA MUNICIPAL

C A P I T U L O  I

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 80- A Administração Publica Municipal direta, indireta ou funcional, de qualquer dos Poderes do Município obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade e todos os previstos no artigo 37 da Constituição Federal e Legislação em vigor.

Art. 81- Publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanha da Administração Pública direta e indireta, fundações ou órgãos controlados pelo Poder público, ainda que custeada por entidades privadas, deverá ter caráter educativo, informativo ou orientação Social e será realizado de forma a não abusar da confiança, do cidadão, não explorar a sua falta de experiência ou de conhecimento e não se beneficiar da sua credibilidade.

§ 1º- é vedada a utilização de nomes símbolos, sons e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores Públicos;

§ 2º- a publicidade a que se refere este artigo somente poderá ser realizada após Aprovação pela Câmara Municipal de Plano anual de publicidade que conterá previsão dos seus custos e objetivos, na forma de lei;

§ 3º- a veiculação da publicidade a que se refere este artigo é restrita ao Território do Município, exceto aquela ingerida em Órgão de Comunicação impressa. de circulação regional ou Nacional;

§ 4º- o Poder Executivo publicará e enviará ao Poder Legislativo Municipal e ao Conselho Popular, no máximo 30 (trinta) dias após encerramento de cada trimestre, relatório completo sobre os gastos publicitários da Administração direta ou indireta, fundações e Órgão controlados pelo Poder Público Municipal, na forma da Lei;

§ 5º- verificado a violação ao disposto neste artigo, caberá a Câmara Municipal, por maioria absoluta, determinar suspensão imediata da propaganda e publicidade.

§ 6º- o não cumprimento do disposto neste artigo implicará em crime de responsabilidade, sem prejuízo de suspensão da propaganda ou da publicidade e da instauração de procedimento Administrativo para sua apuração.

§ 7º- nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação;

§ 8º- todos os atos praticados em desacordo com este artigo, tornam - se nulos.

Art. 82- O Município assegurará a seus servidores e dependentes na forma da Lei Municipal, serviços de atendimentos médicos, odontológicos e da assistência Social, extensivos ao aposentados, pensionistas da Administração Municipal.

Art. 83- O Município proporcionará aos seus servidores, oportunidade para o crescimento Profissional e através de programas de formação de mão-de-obra aperfeiçoamento e reciclagem.

Art. 84- Ao Servidor Público Municipal em exercício de mandato eletivo aplicam-se os dispositivos do Artigo 38 da Constituição Federal.

Art. 85- Administração Pública Municipal direta, indireta ou funcional, e Órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro, encaminhará a Câmara Municipal, relação nominal de seus servidores ativos e inativos, e dos colocados à disposição, onde constará o nome, cargo ou função, e a lotação.

 

C A P I T U L O  I I

DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS

 

Art. 86- O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime Jurídico Único e Plano de Carreira para os Servidores da Administração Publica direta, das autarquias e das fundações Públicas.

§ 1º- a Lei assegurará, aos Servidores da Administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre Servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ao local de trabalho.

§ 2º- será fixado por Lei os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, sendo vedado a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer vantagens pecuniárias por decreto ou por qualquer ato Administrativo.

Art. 87- O Município Assegurará ao Servidor os direitos previstos no artigo 7º, incisos: IV, VI, VII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXIII, e XXX, da Constituição Republica, e os que nos termos da Lei, visem a melhoria e sua condições Social e a produtividade no serviço Público, especialmente.

I- Férias-Prêmio, com duração de 03 (três) meses, adquiridas a cada período de 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço Público, admitida a sua conversão em espécie, por opção do servidor ou para efeito de aposentadoria, com contagem em dobro das Férias-Prêmio não gozadas;

Art. 88- Os Cargos, empregos e funções são acessíveis aos Brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em Lei.

§ 1º- A Investidura em Cargo ou emprego Público depende de aprovação prévia em Concurso Público de Provas ou de títulos ressalvadas as nomeações para cargos em comissões, declarado em Lei de livre Nomeação e Exoneração;

§ 2º- A Lei estabelecerá os Cargos de contratação Administrativa por tempo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse Público.

Art. 89- Nenhum servidor  poderá ser Diretor ou integrar conselho de empresas fornecedoras ou que realiza qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de demissão.

Art. 90- O Poder Executivo Municipal dentro de 60 (sessenta) dias a contar da publicação desta, apresentará a Câmara Municipal, em consonância com as condições Orçamentarias e Financeiras do Município, Lei especifica tratando-se de política salarial dos Servidores Municipais.

Art. 91- São estatais, após dois anos de efetivo exercício, os Servidores nomeados em virtude de Concurso Público adotados o artigo 41, parágrafos 1º, 2º, 3º da Constituição Federal.

Art. 92- A Remuneração dos Cargos, funções e empregos dos Servidores,  esta contida na EC. nº 19, não poderá conter disparidade, deverá haver uma escala proporcional entre os cargos, regulamentados por Lei Complementar.

 

 

C A P I T U L O  I I I

DOS ATOS E DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

S E Ç A O  I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 93- Os atos de improbidade Administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, perda da função Pública, a indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Art. 94- Aos ligitantes, em Processo Judicial, ou Administrativo, e aos acusados em geral são assegurado e contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

 

S E Ç A O  I I

DAS PUBLICAÇÕES

 

Art 95- Salvo onde houver imprensa Oficial, a publicidade das Leis e atos dos Poderes Executivo e Legislativo, poderão ser feitas em órgãos de imprensa local ou regional e por afixação na sede da Prefeitura e Câmara Municipal.

§ 1º- atos não normativos, para publicação na imprensa, poderá ser resumida;

§ 2º- ato de constatação da imprensa para divulgação das Leis e atos Municipais, obedecerá aos critérios adotados para licitação Públicas, como as circunstancias freqüência, horários, tiragem e distribuição;

§ 3º- os atos de efeitos externos tanto do Executivo Municipal quanto do Legislativo Municipal, só produzirão efeitos após a sua publicação;

§ 4º- nenhum ato produzirá efeitos antes de sua publicação;

 

S E Ç A O  I I I

DO REGISTRO

 

Art. 96- O Município terá os livros que forem necessários aos seus serviços obrigatoriamente, os de:

 

I-  termo de compromisso e posse;

II- declaração de Bens;

III- atas das Reuniões da Câmara Municipal;

IV- registros de Leis, Decretos, Resoluções, Regulamentos, Instruções e Portaria;

V- protocolo, índice de papeis e livros arquivados;

VI- licitações e Contratos para Obras e Serviços;

VII- contratos de Servidores;

VIII- contrato em geral;

IX- contabilidade e Finanças;

X- concessões e Permissões de Bens Imóveis e Serviços;

XI- tombamento de Bens Imóveis;

XII- registro de loteamento aprovado;

XIII- cópia de correspondências Oficial;

§ 1º- os livros serão abertos, rubricados e encerrados pelo Prefeito e pelo Presidente da Câmara Municipal, conforme o caso, ou por funcionário designado para tal fim.

§ 2º- os livros referidos neste artigo poderão ser substituídos por fichas ou outro sistema, convenientemente autenticados.

§ 3º- os livros fichas, ou outro sistema, estarão abertos a consultas de qualquer cidadão bastando para tanto apresentar requerimento, ressalvadas aqueles cujo sigilo imprescindível a segurança da sociedade e do Estado.

 

S E C A O  I V

DA FORMA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS

 

Art. 97- Os Atos Administrativos de competência do Prefeito devem ser expedidas com obediência as seguintes normas:

I- decreto, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

a)- regulamentação de Lei;

b)- instituição, Modificação ou extinção de Atribuições não constantes de  Lei;

c) abertura de crédito especiais e suplementares até o limite autorizado por Lei, assim como de créditos Extraordinários;

d)- declaração de utilidade ou necessidade Públicas, ou de interesse social para efeito de desapropriação ou de servidão Administrativa;

e)- provação de regulamento ou regimento de entidades que compõem a Administração Municipal;

f)- permissão de uso de bens e serviços Municipais;

g)- medidas executórias do plano Diretor de Desenvolvimento Integrado do Município do Município;

h)- normas de efeitos externos, não privativos da Lei;

i)- fixação e alteração de preços;

j)- regulamentação Interna dos Órgãos que forem criados na Administração Municipal;

II.-.Portarias, nos seguintes casos:

a)- provimento e vacância dos Cargos Públicos e demais Atos de efetivos individuais;

b)- lotação e relotação nos quadro de pessoal;

c)- abertura de Sindicância e Processos Administrativos, aplicação de penalidade e demais Atos individuais de efeitos internos;

d)- designação para funções gratificadas;

e)- outros casos determinados em Lei.

 

 

S E C A O  V

DAS CERTIDÕES

 

Art. 98 - Os Poderes Executivos e Legislativos do Município, são  obrigados a fornecer a qualquer interessado, no prazo máximo de l5 (quinze) dias, Certidões de Atos, contratos e decisões, desde que requeridas para fim de direito, determinado, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverão atender as requisições Jurídicas se outro não for fixado pelo Juiz.

PARÁGRAFO  ÚNICO. As Certidões relativas ao Poder Executivo Municipal, serão fornecidas pelo secretario ou Diretor da Administração da Prefeitura, exceto as declaratórias de efetivo exercício do Presidente da Câmara Municipal.

 

S E Ç Ã O  V I

DAS LICITAÇÕES

 

Art. 99- A licitação destina - se a garantir a observância do princípio Constitucional da Isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e será processada e julgada em escrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade Administrativa da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que são correlatos.

Art. 100- As Obras, serviços, inclusive de Publicidade, compras, alienações, Concessões, Permissões e Locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente procedidas de Licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e suas alterações posterior.

Art. 101- As normas gerais que estabelece sobre Licitações e contratos Administrativos pertinentes a Obras, serviços, inclusive de publicidade, compras alienações e locações âmbito dos :Poderes do Município, Subordinam - se ao disposto na Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1.993, e suas alterações posterior.

 

C A P I T U L O  I V

DOS BENS DO MUNICÍPIO

 

Art. 102- Constituem bens Municipais todas as coisas Móveis e Imóveis, direito e ações que , a qualquer titulo pertençam ao Município.

Art. 103- As áreas transferidas ao Município em decorrência da aprovação do loteamento, serão consideradas bens dominais, enquanto não se efetivarem benfeitorias que lhe dêem outra destinação.

Art. 104- A responsabilidade pela Administração dos bens Municipais é do Prefeito Municipal exceto os que estiverem sob a Administração da Câmara Municipal.

Art. 105- Todos os bens Municipais deverão ser cadastrados é tecnicamente identificados, numerando - se os móveis seguindo o estabelecido em regulamento.

Art. 106- A alienação dos bens Municipais, subordinada a existência de interesse Público devidamente justificado, será procedida de avaliação e obedecerá a seguinte norma:

I- quando imóveis, dependerá de autorização Legislativa, da avaliação prévia e de Licitação na modalidade de concorrência, dispensada esta nos seguintes casos:

a)- doação em pagamento;

b)- doação, permitida exclusivamente para outro Órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera do Governo;

c)- permuta, por outro imóvel que atenda aos requisitos constantes do inciso X do Art. 24 da Lei Federal nº 8.666 de 21 de Junho de 1.993

II- quando Móveis dependerá de avaliação prévia e de Licitação, dispensada esta nos seguintes casos;

a)- doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse Social, após avaliação de sua oportunidade e conveniência Sócio - Econômico, relativamente a escolha de outra forma de alienação;

b)- permuta, permitida exclusivamente entre Órgãos ou entidades da Administração Pública.

§ 1º- o Município, preferentemente na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso, mediante prévia autorização Legislativa e concorrência Pública.

§ 2º- a alienação aos proprietários de imóveis lindeiros de áreas Urbanas remanescentes e inaproveitáveis para edificação e outra destinação de interesse coletivo resultantes de obra Pública, dependerá apenas de prévia avaliação e autorização legislativa. As áreas resultantes de modificação alinhamento serão alienadas, obedecidas as mesmas condições.

Art. 107- Mediante avaliação e prévia autorização da Câmara Municipal, o Município poderá declarar de utilidade Pública e desapropriar bens imóveis.

Art. 108- A aquisição de bens imóveis por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação e autorização do Legislativo Municipal.

Art. 109- O uso de bens imóveis Municipais por terceiros, poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, conforme os casos, e o interesse Público exigir, através de concorrência Pública, com autorização da Câmara Municipal

§ 1º- a concessão Administrativa de bens Público do uso especial e dominais dependerá de Lei e concorrência, far - se - á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

§ 2º- a concorrência poderá ser dispensada mediante Lei, quando o uso destinar - se a concessionária de serviço Público, as entidades assistências, ou quando houver interesse Públicos relevante, devidamente justificado.

Art. 110- São inalienáveis os bens Públicos Municipais edificados ou não, utilizados pela população em atividades de lazer esporte e cultura, os quais somente poderão ser destinados a outros fins se o interesse Público o justificar e mediante autorização do Poder Legislativo Municipal.

Art. 111- A utilização e Administração de bens de uso especial, como Mercados, Matadouros, Estações, Recintos de Espetáculo e Praças de Esportes, serão feitas na forma da Lei e seus respectivos regulamentos.

Art. 112- O servidor Municipal ou a disposição do Município, só será dispensado, exonerado, transferido mediante apresentação por parte do responsável pelos bens patrimoniais do Poder Executivo ou Legislativo Municipal, de uma declaração de que o referido servidor devolveu todos os bens móveis Municipais que estava sobre sua responsabilidade.

Art. 113- No caso de extravio de bens móveis Municipais, e Órgãos competente através do seu responsável poderá instaurar inquérito Administrativo, e se for caso buscar e propor a ação civil e criminal contra o ato.

 

T I T U L O  V I I

DO PLANEJAMENTO DAS FINANÇAS E ORÇAMENTO

C A P I T U L O  I

DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL

 

Art. 114- O Município deverá organizar a sua Administração e exercer suas atividades dentro de um processo de Planejamento permanente, atendendo as peculiaridades locais e dos princípios técnicos convenientes no desenvolvimento integrado da comunidade.

§ 1º- considera - se Processo de planejamento a definição dos meios para atingi - los, o controle de sua aplicação e avaliação dos resultados obtidos;

§ 2º- para o planejamento será garantida a participação popular nas diversas esferas de discussão de deliberação;

§ 3º- todas as entidades devidamente regularizadas terão participação garantida no planejamento Municipal, onde a Administração as convocarão por todos os meios a disposição do Governo Municipal.

 

C A P I T U L O  I I

DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

S E Ç A O I

DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS

 

Art. 115- Ao Município compete instituir;

I.-.Imposto sobre:

a)- propriedade Predial e Territorial Urbano;

b)- transmissão "Inter - vivos", a qualquer título por ato oneroso, bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;

c)- vendas a varejo de combustíveis líquidos e gasosos, exceto óleo diesel;

d)- serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, I "b", definidos na Constituição Federal e em Lei complementar.

II- taxas em razão de exercício do Poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços Públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

III- contribuição de melhoria decorrente de Obras Públicas.

§ 1º- o Imposto previsto na alínea "a" do Inciso I, será progressivo, nos termos de Lei Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função Social da propriedade.

§ 2º.-.O Imposto previsto na alínea "b" do Inciso I, não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao Patrimônio de pessoa Jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens de direitos decorrente de função, incorporação, cisão ou extinção de pessoa Jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Art. 116- Será estabelecidos por Lei as alíquotas relativas aos impostos e os valores das taxas e contribuições de melhoria, estabelecendo os critérios para sua cobrança.

Art. 117- É vedado ao Município, sem prejuízo das garantias asseguradas aos contribuintes e do disposto no Artigo 150, da Contribuição da República e na Legislação complementar especifica, estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de suas procedências ou destino.

 

S E Ç Ã O  I I

DO ORÇAMENTO

 

Art. 118- Leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I- o Plano Plurianual;

II- as Diretrizes Orçamentarias;

III- Orçamento Anuais.

§ 1º- a Lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá de forma setorizada as diretrizes, objetivas e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de Capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada.

§ 2º- a Lei de Diretrizes Orçamentária compreenderá metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientara a elaboração da Lei Orçamentária anual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.

*Art. 119- A Lei Orçamentária anual que deverá ser enviada a Câmara Municipal até 30 (trinta) de agosto conforme dispõe a Lei Complementar  e compreenderá:

I- Orçamento Fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal;

II- Orçamento da seguridade Social abrangendo todas as entidades e Órgãos a ela vinculada da Administração direta e indireta do Município, bem como os fundos das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;

III- o Orçamento de investimentos das empresas em que o Município direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto.

§ 1º-  Os Orçamentos previstos nos incisos I e III deste Artigo, compatibilizados com o Plano Plurianual, terão, entre suas funções a de reduzir desigualdade entre distritos, bairros e regiões, evidenciando o Plano de Governo Municipal.

§ 2º- A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho a previsão da receita e a fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos Suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita, nos termos da Lei.

Art. 120- A Lei das diretrizes Orçamentarias compreenderá as metas e prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da Lei Orçamentária anual, disporá sobre as alterações na Legislação tributária local.

Art. 121- Obedecerão às disposições da Lei complementar da União, específica a Legislação Municipal referente a:

I- exercício financeiro;

II- vigências, prazos, elaboração e organização do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentária e da  Lei Orçamentária anual;

III- normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta ou indireta, bem como as instituições de fundos.

Art. 122- os Projetos de lei relativos ao Plano Plurianual e as Diretrizes Orçamentarias e a proposta do Orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal na formado Regimento Interno, respeitando os dispositivos deste Artigo.

§ 1º- caberá a comissão permanente de Orçamento e Finanças:

I- examinar e emitir parecer sobre os Projetos e proposta referidos neste artigo e sobre as contas, apresentadas anualmente pelo Prefeito;

II- examinar e emitir parecer sobre planos e programas Municipais, Distritos, previstas nesta Lei Orgânica, e exercer o acompanhamento e fiscalização Orçamentária sem prejuízo da atuação das demais comissões permanentes da Câmara Municipal.

§ 2º- as emendas proposta do Orçamento anual ou aos Projetos que o modifiquem, somente poderão ser aprovados caso:

I- sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentarias;

II- indiquem os recursos necessários, Admitidos apenas os provenientes de anulação de despesas incluídas as que incidam sobre:

a)- dotação para pessoais e seus encargos;

b)- serviços da dívida;

c)- transferências tributárias para autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Governo Municipal;

III- sejam relacionados:

a)- com a correção de erros ou omissões;

b)- com os dispositivos do texto do Projeto de Lei.

§ 3º- as emendas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentarias não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o Plano Plurianual.

§ 4º- o Prefeito Municipal poderá enviar mensagem a Câmara Municipal para propor modificação nos Projetos a que se refere este Artigo enquanto não iniciada a Votação, na Comissão Permanente de Orçamento e Finanças da parte cuja alteração é proposta.

§ 5º- os Projetos de Lei do Plano Plurianual, das Diretrizes Orçamentarias e do Orçamento anual serão enviadas pelo Prefeito Municipal a Câmara Municipal, nos termos da Lei complementares  a que se refere o artigo 165 § 9º da Constituição Federal.

§ 6º- aplicão-se ao Projeto mencionados neste artigo, no que não contrariar o disposto nesta seção, as demais normas relativas ao Processo Legislativo.

§ 7º- os recursos que, em decorrência de veto, Emenda ou rejeição do Projeto de Lei Orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização Legislativa.

Art. 123- São Vedados:

I- o inicio de programas ou Projetos não incluídos na Lei Orçamentarias anual;

II- a realização de despesas assunção de obrigações diretas que excedam os créditos Orçamentários ou adicionais;

III a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, ser  aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

IV- a vinculação de receita de impostos a Órgãos, fundo ou despesa, ressalvada a destinação de recursos para a manutenção e desenvolvimento do ensino, como estabelecido na Constituição Federal, e a prestação a garantias as operações de créditos por antecipação da receita.

V- a abertura de créditos suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa, por maioria absoluta e sem indicação dos recursos correspondentes.

VI- a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa.

VII- a concessão ou utilização de créditos Ilimitados.

VIII- utilização sem autorização legislativa específica, por sua maioria absoluta, de recursos do orçamento fiscal e da seguridade social para suprir necessidades ou cobrir déficit de empresas fundações e fundos.

IX- a instituições de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização da Câmara Municipal por maioria absoluta.

§ 1º- nenhum investimento cuja execução ultrapasse o exercício no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

§ 2º- os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses  daquele exercício, caso em que, reaberto nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subseqüente.

§ 3º- a abertura de créditos extraordinários somente será admitida, para atender despesas imprevisíveis e urgentes decorrente de calamidade Pública.

Art. 124- os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidas suplementares e especiais, destinados a Câmara Municipal ser - lhe - ao entregues até 20 (vinte) de cada mês.

Art. 125- a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites estabelecidos em Lei complementar Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração de estrutura de carreira, bem com Admissão de pessoal, a qualquer título, pelos Órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal poderão ser feitas:

I- se houver prévia dotação Orçamentária suficiente para atender as projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrente;

II- se houver autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentarias, ressalvadas as empresas Públicas e a sociedade de economia mista.

Art. 126- O Poder Executivo Municipal Publicará na Câmara Municipal e na imprensa local relatório resumido da execução Orçamentária até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre.

 

S E Ç Ã O  I I I

DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAL

 

Art. 127- Nenhum empreendimento de Obras Serviços Públicos do Município poderá ter início sem prévia elaboração do Plano respectivo no qual, obrigatoriamente conste.

I- a viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para interesse comum;

II- o respectivo Projeto;

III- o orçamento do seu custo;

IV- os prazos para seu início e conclusão.

§ 1º- nenhuma obra, serviço ou melhoramento salvo os casos de extrema urgência, será executado sem prévio orçamento de seu custo.

§ 2º- as obras Públicas poderão ser executadas pela Prefeitura Municipal, por suas autarquias e demais entidades da Administração indireta e por terceiros, mediante Licitação.

Art. 128- a concessão de serviços Públicos só será feita com autorização Legislativa, mediante contrato procedido de Licitação.

§ 1º- serão nulos de pleno direito às permissões, as concessões feitos em desacordos com o estabelecido neste artigo;

§ 2º- os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município.

§ 3º- O Município poderá retomar, justificadamente, sem indenização, os serviços permitidos ou concedidos, desde que executados em desconformidade com o ato ou contrato, bem como aqueles que se revelarem insuficientes para o atendimento dos usuários.

§ 4º- as concorrências para concessão de Serviços Públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade em jornais de circulação estadual inclusive de Órgãos da imprensa da capital do Estado, mediante edital ou comunicado resumido.

Art. 129- As tarifas  dos serviços Públicos deverão ser fixadas pelo Executivo Municipal, tendo - se em vista a justa remuneração.

Art. 130- nos serviços, obras e concessão do Município bem como nas compras e alienações, e locações da Administração Pública serão adotados a licitação, nos termos da Lei Federal.

Art. 131- o Município poderá realizar obras e serviços de interesse comum mediante convênios com o Estado, a União, bem assim, através de consórcio com outros Municípios, mediante autorização da Câmara Municipal.

 

S E Ç Ã O  I V

DO PLANO DIRETOR

 

Art. 132- O Plano diretor aprovado pela maioria dos membros da Câmara Municipal conterá.

I- exposição circunstanciada das condições econômicas, financeiras, sociais, culturais e Administrativas do Município.

II- objetivos estratégicos, fixados com vistas a solução dos principais entráveis ao desenvolvimento social;

III- Diretrizes econômicas, financeiras, Administrativas, sociais de uso e ocupação do solo, de preservação do patrimônio ambiental e cultural, visam atingir os objetivos estratégicos e as respectivas metas;

IV- ordem de prioridade, abrangendo objetivos e diretrizes;

V- estimativa preliminar do montante de investimento e dotação financeira necessária à implantação das diretrizes e consecução dos objetivos do plano diretor, segundo a ordem de prioridades estabelecidas.

§ 1º- cronograma físico financeiro com previsão dos investimentos.

§ 2º- no tocante ao aspecto físico Territorial, o Plano Diretor deverá conter disposições sobre:

a)- o sistema viário, urbano e rural;

b)- o zoneamento e loteamento urbano;

c)- a edificação e os serviços Públicos locais.

§ 3º- no tocante ao aspecto econômico o plano diretor deverá conter disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia Municipal a regional;

§ 4º- no tocante ao aspecto social o plano diretor deverá conter disposições sobre a promoção social da Comunidade e criação de condição de bem estar da população:

§ 5º- no tocante ao aspecto Administrativo o plano diretor deverá conter disposição sobre a organização Institucional que possibilitem a permanente planificação das atividades Públicas Municipais e sua integração nos planos Estadual e Federal;

§ 6º- no tocante ao aspecto cultural o plano diretor deverá conter disposições sobre:

a)- Incentivos a todos aspectos culturais do Município:

b)- Preservação do patrimônio histórico cultural.

Art. 133- O Município e suas normas de edificação, zoneamento e loteamento ou fins Urbanos, atenderão as peculiaridades locais e a Legislação Federal e Estadual.

 

T I T U L O  V I I I

DA ORDEM SOCIAL

S E Ç Ã O  I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 134- A ordem Social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo bem estar e a Justiça Social.

Art. 135- As ações do Poder Público estarão prioritariamente voltadas para as necessidades sociais básicas.

 

 

S E Ç Ã O  I I

DA SAÚDE

 

Art. 136- A saúde é direito de todos os Munícipes e dever do Poder Público, garantindo mediante políticas sociais, e econômicas que visem redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Art. 137- O direito a saúde implica:

I- condição digna de trabalho, saneamento, moradia, alimentação, transporte e lazer;

II- respeito ao meio ambiente e controle da poluição ambiental;

III- informações sobre o risco de vida incluindo condições individuais e coletivas de saúde;

IV- dignidade, gratuidade, e qualquer das ações de saúde;

V- participação da comunidade em nível de decisão na formulação das políticas de saúde e na gestão dos serviços.

Art. 138- As ações e serviços de saúde no âmbito do Município integram uma rede regionalizada e hierarquizado e constituem o sistema Municipal de Saúde, observados os seguintes princípios;

I- direito do indivíduo de obter informações e esclarecimentos sobre assuntos pertinentes a promoção proteção e recuperação de sua Saúde e da coletividade;

II- divulgação de informação quanto ao potencial dos serviços de Saúde e sua utilização pelo usuário; Utilização do método epidemiológico como parâmetro no estabelecimento de prioridade, na orientação programática e na alocação de recursos;

IV- a universalização e equidade em todos os níveis de atenção a saúde, a população urbana e rural;

V- integração em nível Executivo das ações de saúde, meio ambiente e saneamento básico;

VI- gratuidade dos serviços e das ações de assistência a saúde do usuário;

VIII- integridade na prestação de ações preventivas, curativas, adequadas às diversas realidades epidemiológicas;

VIII- resolutividade dos serviços em todos os níveis de assistência;

IX- organização dos serviços de modo a evitar a duplicidade e meios para fins idênticos;

X- Participação da Comunidade no planejamento, gestão e fiscalização das ações e serviços de saúde, através de entidades representativas devidamente regularizadas.

Art. 139- As ações e serviços de saúde, executados pelo sistema único de saúde "SUS", seja diretamente pelo Poder Público ou mediante participação complementar da iniciativa privada, serão Organizados de forma regionalizadas e hierarquizada em níveis de complexidade crescente.

Art. 140- A direção do sistema é única, de acordo com inciso I do Artigo 198 da Constituição Federal, sendo exercida no âmbito do Município pela respectiva Secretaria de Saúde ou Órgão equivalente.

Art. 141- O Sistema Único de Saúde, contará a nível Municipal, sem prejuízos das funções do Poder Legislativo, com duas instancias colegiadas deliberativas;

I- a conferencia Municipal da Saúde;

II- o conselho Municipal de Saúde;

§ 1º- a conferencia Municipal de Saúde reunir - se - a anualmente com a representação dos vários segmentos Sociais, para a avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação de Política de Saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo Municipal, ou extraordinariamente por este ou pelo Conselho Municipal de Saúde.

§ 2º- o conselho Municipal de Saúde, em caráter Permanente e Deliberativo, Órgão Colegiado Composto por representantes do Governo Municipal, prestadores de serviço, profissionais de Saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde na instancia correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros.

 

§ 3º- a representação dos usuários nos conselhos de Saúde e conferencias de Saúde Municipal, será parietária em relação ao conjunto de demais segmentos.

Art. 142- O Sistema Municipal de Saúde será financiado com recursos do Orçamento Municipal, do Estado, da seguridade Social da União além de outras fontes que constituirão o fundo Municipal de Saúde.

Art. 143- O Município destinará no mínimo a Saúde 15% (quinze por cento) das receitas mensais, tendo como base de cálculo a arrecadação do mês anterior.

Art. 144- O Fundo Municipal de Saúde, que será Administrado pela secretaria Municipal de  Saúde e Subordinado ao Planejamento e controle do conselho Municipal de Saúde.

Art. 145- Não será permitido a destinação de recursos Públicos a instituições privadas com fins lucrativos.

Art. 146- O Gerenciamento do sistema Municipal de Saúde deve seguir critérios de compromissos com o caráter dos serviços e a eficácia no seu desempenho.

Art. 147- O Município definirá forma de participação na Política de combate ao uso entorpecente, objetivando a educação preventiva, assistência e recuperação dos dependentes de substancia entorpecentes ou que determine dependência física ou psíquica.

Art. 148- A Assistência a Saúde é livre a iniciativa privada nos termos da Lei.

Art. 149- A Identificação e o controle dos fatores determinantes e condicionantes da Saúde individual e coletiva mediante, especialmente, ações referentes a :

a)- vigilância Sanitária;

b)- vigilância Epidemiológica;

c)- saúde do Trabalhador;

d)- saúde ao Idoso;

e)- saúde da Mulher;

f)- saúde da Criança e do Adolescente;

g)- saúde dos portadores de deficiências;

Art. 150- O Poder Público Municipal deverá obrigatoriamente, dispor de serviços de socorros de urgência nos postos de Saúde sobre sua subordinação, e estes deverão estar devidamente equipados.

Art. 151- O Município entenderá obrigatoriamente em seus  Nuares, Distritos e Postos de Saúde de Zona Rural com Assistência na área Médica, Odontologia e Laboratorial.

PARÁGRAFO ÚNICO. No tocante ao atendimento aos Postos de Saúde da Zona Rural, será efetuado no mínimo 02 (duas) vezes por mês.

Art. 152- A Secretaria de Saúde, proporcionará junto às repartições de ensinos, Associações e entidades representativas, palestras com "EXPERT" abrangendo toda a área da Saúde no sentido de prevenção e assistência.

 

S E Ç Ã O  I I I

DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Art. 153- O Município executará na sua circunscrição Territorial, com recursos da seguridade social, consoante normas Federais, os programas de ação Municipal na área de assistência Social.

§ 1º- as entidades beneficientes e de Assistência Social sediada no Município poderão integrar os programas referidos no Caput  deste Artigo.

§ 2º- a comunidade, por meio de suas organizações representativas, participarão na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

§ 3º- será prestada Assistência Social a quem dela necessitar, independentemente de  contribuição a seguridade Social e tem por objetivo:

I- a proteção a família, a Maternidade a infância, a adolescência e a velhice;     

II- o amparo as crianças e adolescentes carentes;

III- a promoção da integração ao mercado de trabalho;

IV- a habitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e Promoção de sua integração a vida comunitária.

 

S E Ç Ã O  I V

DA EDUCAÇÃO

 

Art. 154- A Educação, enquanto direito de todos é dever do Estado e da sociedade e deve ser baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da solidariedade, do respeito aos direitos humanos, visando constituir - se em instrumento de desenvolvimento da capacidade de elaboração e da reflexão crítica da realidade.

Art. 155- O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a união e o Estado, atuando prioritariamente no ensino fundamental e pré - escolar.

Art. 156- O Município poderá criar e manter escola Municipal ao nível de segundo grau de cursos técnicos e profissionalizantes, atendendo as necessidades de desenvolvimento de seus habitantes, tendo em vista a sua capacidade financeira.

Art. 157- O Ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I- igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II- liberdade de aprender, ensinar pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber;

III- pluralismo de idéias e concepções pedagógicas e consistências de instituições Públicas e privadas de ensino;

IV- gratuidade do ensino em estabelecimentos mantidos pelo Poder Público Municipal.

V- valorização dos profissionais de ensino, garantido, na forma da Lei, planos de carreira para o Magistério Público, com piso salarial profissional e ingresso exclusivamente por concurso Público de provas e títulos, assegurado regime  Jurídico Único para as instituições mantidas pelo Município.

VI- gestão democrática do ensino Público, na forma da Lei;

VII- garantia de Padrão de qualidade, cabe ao Município, suplementarmente, promover o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;

VIII- garantia do Padrão de qualidade:

a)- reciclagem periódica dos profissionais da educação;

b)-Avaliação cooperativa periódica por Órgão próprio do sistema educacional, pelo corpo docente, pelos alunos e pelos seus responsáveis;

IX- incentivo a participação da Comunidade no Processo Educacional;

X- garantia e estímulo a Organização autônoma dos alunos, no âmbito das Escolas Municipais;

Art. 158- O Município aplicará anualmente nunca menos de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferência, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

Art. 159- O dever do Município para com a Educação será concretizado mediante a garantia de:

I- ensino de Primeiro Grau, obrigatório e gratuito inclusive para os que não tiverem acesso na idade própria.

II- expansão e manutenção da rede Municipal de ensino, com infra-estrutura física e equipamentos adequados;

III- oferta de ensino noturno regular, adequado as condições do educando;

IV- supervisão e Orientação educacional em todos os níveis e modalidade de ensino nas escolas Municipais, exercidas por Profissional habilitado;

V- passe escolar aos alunos que estudam na sede do Município de Mirante da Serra - Ro, e residem na zona rural do Município.

Art. 160- o não oferecimento do ensino pelo Poder Público Municipal sua oferta irregular, ou não atendimento ao portador de deficiência, importa responsabilidade da Autoridade Competente.

Art. 161- a Lei assegurará, na Constituição do conselho Municipal de Educação, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo Educacional Municipal.

PARÁGRAFO ÚNICO- A Lei definirá as prerrogativas, atribuições e deveres do Conselho Municipal de Educação bem como forma de eleição e a duração do mandato de seus membros.

Art. 162- O Poder Executivo Municipal encaminhará para apreciação da Câmara Municipal, proposta do plano Municipal de Educação, elaborado pelo Conselho Municipal de Educação.

§ 1º- o plano Municipal de Educação apresentará estatutos sobre:

I- características sociais;

II- econômicas;

III- culturais e Educacionais de ensino e a Educação, bem como as eventuais soluções, a curto, médios e longo prazo.

§ 2º- o Plano Municipal de Educação uma vez aprovado, poderá sofrer modificações por Lei de iniciativa do Poderes Executivo e Legislativo Municipal, sendo submetido a parecer do conselho Municipal de Educação;

§ 3º- no âmbito de suas competências a Câmara Municipal e o conselho Municipal de Educação, exercerá a fiscalização sobre o cumprimento do plano Municipal de Educação.

Art. 163- O Município implantará em sua sede a Biblioteca Municipal.

Art. 164- Integra o atendimento ao Educando os programas suplementares de matérias didáticas escolares, transporte, alimentação e assistência a Saúde.

 

 

S E Ç Ã O  V

DA CULTURA

 

Art. 165- O Município apoiará e incentivará a valorização e a difusão das manifestações culturais, prioritariamente, as diretamente ligadas a história de Mirante da Serra - RO, a sua comunidade e os seus bens.

Art. 166- Ficam sob proteção do Município os conjuntos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontólogo, ecológico e cientifico, tombados pelo Poder Público Municipal;

PARÁGRAFO ÚNICO. Os bens tombados pela União ou pelo Estado merecerão idêntico tratamento, mediante convênio.

Art. 167- O Município promoverá o levantamento e a divulgação das manifestações culturais da memória da cidade e realizará concursos, exposições e publicações para sua divulgação.

Art. 168- Desenvolvimento de intercâmbio Cultural e Artístico com os Municípios, Integração de Programas Culturais e apoio a instalação de casas de Cultura e Bibliotecas Públicas.

Art. 169- Os danos e ameaças ao patrimônio Cultural serão punidos, na forma da Lei.

 

S E Ç Ã O  V I

DO ESPORTE E RECREAÇÃO

 

Art. 170- O Município garantirá por intermédio da Rede Oficial de ensino e em colaboração com as entidades, desportivas, a promoção, o estímulo, a orientação e o apoio formal e não formal com:

I- a Proteção e incentivo das manifestações esportivas de criação Municipal;

II- a destinação de recursos Públicos, promoção prioritária do desporto e educacional;

III- o incentivo ao desenvolvimento das atividades de recreação, desportos e lazer nas comunidades, através da Educação física escolar;

IV- a obrigatoriedade da reserva de áreas destinadas a praças e campos de esportes nos projetos de Urbanização e de unidades escolares, e as de desenvolvimento de programas de construção de áreas para a prática de esportes e lazer Comunitários;

V- autonomia das entidades desportivas, dirigentes e associativas quanto a sua organização funcionamento.

Art. 171- O Poder Público garantirá ao portador de deficiência, atendimento especializado no que se refere a Educação física e prática de atividades desportivas, sobretudo no âmbito escolar.

Art. 172- A Lei disporá sobre a Criação do Conselho Municipal de Esportes "C.M.E".

Art. 173- A atuação do Poder Público Municipal nos desportos e lazer, abrangerá não só a área Urbana como também a Zona Rural.

Art. 174- O Poder Público Municipal aplicará 2% (dois por cento) da sua receita corrente, visando a prática do desporto e lazer, bem como criação e manutenção de áreas a esse destinada.

Art. 175- O Poder Público apoiará e incentivará o desporto e o lazer e os reconhecerá como forma de Promoção Social.

Art. 176- O Município proporcionará meios de recreação sadia e construtiva à comunidade, dando prioridade aos alunos de sua rede escolar de ensino.

§ 1º- reservando os espaços verdes ou livres, em forma de parques e jardins, como base física de recreação.

 

S E C A O  V I I

DOS TRANSPORTES

 

Art. 177- O Transporte é um direito fundamental do cidadão, sendo de responsabilidade do Poder Público  Municipal o planejamento, o genericamente e a operação dos vários modos de transportes.

Art. 178- Fica assegurada a participação popular organizada e regularizada no planejamento e operação dos transportes, bem como no acesso ás informações sobre sistema de transportes.

Art. 179- É dever do Poder Público Municipal fornecer um transporte com tarifa condizente com o Poder aquisitivo da população, bem como assegurar qualidade do serviço.

Art. 180- O Poder Público Municipal deverá efetuar o planejamento e a operação do sistema de transporte local.

Art. 181- A Operação e execução do sistema será feita de forma direta, ou por concessão ou permissão, nos termos da Lei Municipal.

Art. 182- O Executivo Municipal definirá em Lei, o percurso, a freqüência e a tarifa do transporte coletivo local, com autorização do legislativo Municipal.

 

S E Ç A O  V I I I

DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE,

DO IDOSO E DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

 

Art. 183- O Município, na formulação e aplicação de suas políticas sociais, visará nos limites de sua competência e em colaboração com a União e o Estado, da à família condições para realizar suas funções sociais.

PARÁGRAFO ÚNICO- Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana, da paternidade e maternidade responsáveis o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Município, por meio de recursos educacionais e científico, colaborar com a União e o Estado para assegurar o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte das instituições  Públicas.

Art. 184- É dever da família, da sociedade do Poder Público assegurar a criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito a vida, a saúde, a alimentação, a educação, a profissionalização, ao lazer, a cultura, a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária, alem de coloca - los a salvo de todas as formas de negligencia,  discriminação, exploração violência, crueldade e opressão.

§ 1º- a garantia de absoluta prioridade compreende:

I- a precedência de atendimento em serviço de relevância Pública ou em Órgão Público;

II- a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstancia;

III- o aquinhoamento privilegiado de recursos nas áreas relacionadas com proteção a infância e a juventude, notadamente no que disser respeito a tóxicos e drogas afins

IV- A Preferência na formulação e na execução das políticas Públicas.

Art. 185- O Município, em conjunto com a sociedade, em convênio com o Estado, criará e manterá programas sócio-educativos e de assistência Judiciário, destinado ao atendimento de criança e adolescente privado de condições necessárias ao seu pleno desenvolvimento e incentivará ainda os programas de iniciativa da Comunidade, mediante apoio técnico e financeiro, vinculado ao orçamento, de forma de garantir-se o completo aos direitos constantes desta Lei Orgânica.

Art. 186- O Poder Público Municipal definirá em Lei, sobre a política Municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, instituindo o conselho tutelar de Mirante da Serra - Ro.

 

S U B S E Ç A O  I

DO IDOSO

 

Art. 187-  A Família, a Sociedade e o Município tem dever de amparar as pessoas Idosas, assegurando sua participação na comunidade defendendo sua dignidade e bem estar e garantindo-lhes o direito à Vida.

§ 1º- os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em seus lares.

§ 2º- para assegurar a integração do idoso na Comunidade e na família, serão criados centros de lazer e de amparo à velhice.

§ 3º- aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos é garantida a gratuidade dos transportes coletivos Urbanos.

Art. 188- A Secretaria Municipal de Promoção Social, implantará programas de aposentadorias, respeitado o disposto na Constituição Federal e Legislação em vigor.

 

 

S U B S E Ç A O  I I

DO DEFICIENTE

 

Art. 189- O Município garantirá ao portador de deficiência, nos termos da Lei:

I- a participação na formação da política para o setor;

II- o direito a informação, comunicação transporte adequado e segurança;

III- assistência necessária ao bem estar do deficiente junto a comunidade, ignorado qualquer tipo de preconceito.

 

S E Ç A O  I X

DO MEIO AMBIENTE

 

Art. 190- Todos tem direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.

§ 1º- para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder público:

I- preservar e restaurar processos ecológicos essenciais e prover o Manejo ecológico das espécies e ecossistemas;

II- definir em Lei, os espaços territoriais do Município e seus componentes, a serem especialmente protegidos e a forma de permissão para alteração e supressão dos atributos que justifiquem sua proteção;

III- exigir na forma da Lei, para instalação de obra atividade ou parcelamento de solo parcialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará publicidade;

IV- controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substância que competem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;

V- promover a Educação Ambiental na sua rede de ensino e a conscientização para preservação do meio ambiente;

VI- proteger a flora e a fauna, vedada na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco a sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem animais à crueldade.

§ 2º- aquele que explorar recursos minerais inclusive extração de areia cascalho, fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com solução técnica exigida pelo órgão Público competente, na forma da Lei.

§ 3º- as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores pessoas físicas ou jurídicas, as sanções administrativas e penais, independentemente da obrigação de recuperar os danos causados.

 

S E Ç A O  X

DA POLITICA URBANA

 

Art. 191- A política de desenvolvimento Urbana executada pelo Poder Público Municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em Lei, tem por objetivo ordenar pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e seus bairros dos distritos e dos aglomerados urbanos, e garantir o bem-estar de seus habitantes.

§ 1º- o plano diretor, aprovado pelo Poder Legislativo Municipal é o instrumento básico da política de desenvolvimento e da expansão urbana.

§ 2º- a propriedade urbana cumpre sua função social, quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor;

§ 3º- a execução da política urbana está condicionada às funções sociais da cidade, compreendidas como direito de acesso de todo cidadão à moradia, transporte público, comunicação saneamento, energia elétrica, gás, abastecimento, iluminação Pública, Educação, lazer, Saúde, Segurança, Funerários, os de cemitérios, táxis, feiras, mercado e matadouros, assim como a preservação do patrimônio ambiental e cultural.

Art. 192- O Município assegurará a participação das entidades comunitárias e das representativas da sociedade civil organizada, legalmente constituídas, na definição do plano diretor o das diretrizes gerais e ocupação do Território, bem como na elaboração e implementação dos planos, programas e projetos que sejam concernentes.

 

S E Ç A O  X  I

DA POLÍTICA AGRÍCOLA

 

Art. 193- A Política agrícola do Município será formulada e executada segundo Lei Federal e Estadual.

Art. 194- O Poder Público Municipal, no desempenho de sua organização econômica, planejará e executará políticas voltadas para a agricultura e o abastecimento, especialmente quanto:

I-  Ao desenvolvimento da propriedade em todas as suas potencialidades, a partir da capacidade de uso do solo, levada em conta a proteção ao meio ambiente.

II- ao fomento à produção agropecuária e a de alimento de consumo interno;

III- ao incentivo à Agro-Industrial;

IV- ao incentivo ao cooperativismo, ao sindicalismo e ao associativismo;

VI- ao estimulo à criação de centrais de compras e vendas para atendimento às micro-empresas, micro-produtores rurais e empresas de pequeno porte, com vista à diminuição de preço final de mercadorias e produtos na venda ao consumidor;

VII- incentivo à zona de comercialização dos produtos gerados e comercializados pelo pequeno produtor rural;

VIII- ao Incentivo à ampliação e à conservação de rede de estradas vicinais e rede de eletrificação rural.

 

T I T U L O  I X

DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS GERAIS

 

Art. 195- Incube ao Município:

I- auscultar, permanentemente, a opinião Pública, para isso sempre que o interesse Público não aconselhar o contrário os Poderes do Executivo e o Legislativo, divulgação, com a devida antecedência, os Projetos de Lei para o recebimento de sugestões;

II- adotar medidas para assegurar a celeridade na tramitação e solução dos expedientes administrativos, punindo, disciplinarmente, nos termos da Lei, os servidores faltosos;

III-  facilitar no interesse educacional do povo, difusão de jornais e de outras periódicas, assim como das transmissões pelo rádio e pela televisão;

Art. 196- É licito a qualquer cidadão obter informações e certidões sobre assuntos referentes à administração Municipal.

Art. 197- O Município não poderá dar nome de pessoas vivas a bens e serviços Públicos de qualquer natureza.

PARAGRAFO ÚNICO. Para fins deste artigo, serão homenageadas pessoas que desempenharem altos e relevantes serviços ao Município, ou personalidades marcantes do Estado ou do País.

Art. 198- O Prefeito Municipal ou Vereador que vier a se incapacitar, total ou parcialmente, durante o mandato, exceto os que forem beneficiários de qualquer outro instituto de previdência, terá assegurado uma pensão equivalente a que perceberia se estivesse em atividade, devida pelo órgão que servia.

PARÁGRAFO ÚNICO- No caso de falecimento das pessoas mencionadas no caput deste artigo, durante o mandato, o cônjuge ou os filhos menores de l8 (dezoito) anos farão jus ao mesmo beneficio.

Art.199- Por denúncia ou fraude, ilegalidade ou irregularidade administrativa comprovada, a Câmara Municipal, pela maioria absoluta de seus membros, em votação única, poderá determinar a sustação de obra, contrato ou pagamento que envolva interesse Público.

Art. 200- O Prefeito, o Vice-Prefeito e os membros da Câmara Municipal de Mirante da Serra prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Lei Orgânica Municipal no ato e na data de sua promulgação.

 

T I T U L O  X

ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS

 

Art. 1º- O Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica enviará a Câmara Municipal, Projeto de Lei regulamentando e disciplinando a política salarial para os servidores Públicos Municipais.

Art. 2º- Fica criada a defensoria Pública do Município, ficando esta encarregada de prestar assistência judicial gratuitamente às pessoas de baixa renda cabendo-lhe nos termos da Lei Complementar a sua organização e funcionamento.

Art. 3º- O Município incentivará a criação de industrias no Município, criando uma área específica para instalação de um complexo industrial.

Art. 4º- Deverá o Executivo enviar à Câmara Municipal, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da promulgação desta Lei Orgânica Municipal, os Projetos de:

I- Código Tributário;

II- Código de Obras;

III- Código de Postura.

Art. 5º- Após 04 (quatro) meses da promulgação desta Lei Orgânica, a Câmara Municipal criará comissão, para revisar todas as permissões e concessões expedidas pelo Poder Executivo Municipal, podendo torna-las nulas em caso de irregularidade comprovadas.

Art. 6º- O Município dentro de suas condições Orçamentarias, imprimirá tipo encadernação esta Lei Orgânica Municipal para distribuição nas Escolas, às entidades representativas da Comunidade de forma gratuita, fazendo melhor divulgação seu conteúdo.

*Art 7º - As infrações dos dispositivos constantes nesta Lei Orgânica  serão punidas segundo o Decreto Lei nº 2.848/1940 Código Penal; a Lei nº 1.079/1950 ; o Decreto Lei nº 201 /1967 ; a Lei nº 8.429/1992 e Lei Complementar 101/2000 e demais normas da Legislação pertinentes aplicam-se às normas  de crimes cometidos ao chefe  do poder Executivo, e os demais agentes políticos.

 

Câmara Municipal Constituinte de Mirante da Serra- Ro.

Plenário das deliberações Sessão Solene de Promulgação.

Mirante da Serra- Rondônia em 23 de Dezembro de 1.993

 

Promulga-se;

                       Publica-se;

                                       Cumpra-se.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

EMENDAS

 

 

 

 

 

 

 

 

 

MODIFICATIVAS *

 

EMENDA Nº 001/95 ADEQUADA AO ART. 65 E 66

 

EMENDA Nº 002/96 ADEQUADA AO ART. 66,  § 1º

 

EMENDA Nº 003/96 ADEQUADA AO ART. 66 LETRA “B”

 

EMENDA Nº 004/97 ADEQUADA AO ART. 33,  § 2º.

 

EMENDA Nº 005/03 ADEQUADA AO ART. 23, XXII, ART. 32 ACRESCENTA, § 2º,33º, §2º,34º INCISO IV 53º § 5º, 62º, ACRESCENTA §2º e 3º, 63º XIX 119º ACRESCENTA 7º AO ATO DAS DISPOSIÇÕES ORGANIZACIONAIS TRANSITÓRIAS.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REGIMENTO INTERNO

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

PALÁCIO VEREADOR EDIR LOPES FARIAS

 

 

RESOLUÇÃO  LEGISLATIVA Nº  030/CMMS/03- 

 

 

"DISPÕE  SOBRE   A REFORMA DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, RESOLUÇÃO Nº 011/95 DE 16 DE FEVEREIRO DE 1.995."

 

 

 

TÍTULO   I

CAPÍTULO  I

DAS FUNÇÕES DA CÂMARA

 

                                       FAÇO SABER  que a Câmara Municipal  aprovou, e eu UBIRATAN REZENDE,  Presidente, promulgo a seguinte Resolução.

 

Art. 1º- A Câmara Municipal e o Órgão Legislativo Municipal, que exerce suas funções Legislativas específicas de fiscalização Financeira e de controle Externo do Executivo, desempenhando ainda, as atribuições que lhe são próprias atinentes a gestão dos assuntos de Economia Interna.

Art. 2º- As Funções Legislativas da Câmara Municipal consiste na elaboração de Leis, Decretos, Legislativos e Resoluções sobre quaisquer matérias de competência do Município.

Art. 3º- As Funções de  Fiscalização Financeira consistem no acompanhamento das atividades Financeiras do Município desenvolvidas pelo Executivo ou pela própria Câmara e no julgamento das  Contas  do Prefeito, integrados estas naquelas da própria Câmara, sempre mediante auxílio do Tribunal de Contas do Estado de RONDÔNIA.

Art. 4º- As funções de controle Externo da Câmara implicam a vigilância dos negócios do Executivo em geral, sob o prisma da Constitucionalidade, da Legalidade, da Moralidade e da Ética Político-Administrativa, através da comissão ao assunto pertinente, com a tomada das medidas sanotórais que se fizerem necessárias.

 

CAPITULO  I I

DA SEDE DA CÂMARA

 

Art. 5º- A Câmara Municipal tem sua sede no Prédio que lhe é destinado, denominado Palácio VEREADOR  EDIR LOPES FARIAS, localizado na Rua D. Pedro I nº 2386, centro.

Art. 6º- No recinto de reuniões do Plenário não poderão ser afixados quaisquer símbolos, quadros, faixas, cartazes ou fotografias que impliquem propaganda político-partidária, ideológica, religiosa ou de cunho promocional de pessoas vivas ou entidades de qualquer natureza.

PARAGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo não se aplica a colocação de brasão ou bandeira da Nação, do Estado e do Município na forma da Legislação aplicável, e bom assim de obra artística que vise preservar a memória do vulto emitente  da historia do País, Estado ou Município.

Art. 7º - Somente por deliberação da Presidência do Poder Legislativo e quando o interesse Público o exigir poderá o recinto de reunião da Câmara ser utilizado por fins estranhos a sua finalidade.

 

CAPITULO I I I

DA INSTALAÇÃO

 

Art. 8º - A Câmara Municipal Instalar-se-á no primeiro dia de Janeiro do ano seguinte das Eleições início da Legislatura, quando será presidida pelo Vereador mais idoso entre os presentes.

§ 1º-  os Vereadores, munidos do respectivo diploma, tomarão posse na Sessão de Instalação, perante o Presidente provisório e, deverá no Termo ser lavrado em livro próprio por Vereador, Secretario ''Ad-Hoc'' indicado por aquele após haverem todos manifestados, unissonamente, compromisso, que será lido pelo mais jovem dentre eles, o qual consistirá na seguinte fórmula:

“PROMETO CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE RONDÔNIA, A LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE MIRANTE DA SERRA E AS DEMAIS LEIS, EXERCER COM DIGNIDADE E DEDICAÇÃO, O MANDATO POPULAR QUE ME FOI OUTORGADO, PROMOVER O BEM ESTAR NO MUNICIPIO, EXERCENDO COM PATRIOTISMO AS FUNÇÕES DE MEU CARGO”.

E , em seguida, o Secretário designado para esse fim, fará  a chamada nominal de cada Vereador, que declarará em pé “ASSIM  O PROMETO”. 

§ 2º- após a lavrada escrita de bens, transcrita na ata da Sessão de instalação, o Presidente provisório facultará a palavra por 05 (cinco) minutos a cada um dos Vereadores ou a qualquer autoridade presente que desejar manifestar-se.

TITULO I I

DOS ÓRGÃOS DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPITULO I

DA MESA DA CÂMARA

SEÇÃO I

DA FORMAÇÃO DA MESA E SUAS MODIFICAÇÕES

 

Art. 9º- A Mesa da Câmara Municipal, será eleita com mandato de 02 (dois) anos consecutivos, composta  de um Presidente, Vice – Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário. 

Art. 10 - A eleição dos Membros da Mesa far-se-á mediante escrutínios secretos e sucessivos para o preenchimento dos cargos.

§ 1º- a escolha será maioria absoluta de Vereadores, assegurando-se o direito de voto, inclusive dos candidatos dos cargos na mesa.

§ 2º- utilizar-se-á para votação cédulas únicas de papel datilografadas ou impressas, as quais serão recolhidas em Urna, que circulará pelo Plenário, através de funcionário da casa expressamente designado.

Art. 11 - A eleição da mesa será feita em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Art. 12 - Findo os mandatos dos membros da mesa, proceder-se-á a renovação desta para os 02 (dois) anos subsequentes, a segunda parte legislativa.

Art. 13 - Na hipótese de não se realizar a Sessão ou a eleição por falta de número legal, quando do início de legislatura, o Vereador mais votado dentre os presentes permanecerá na presidência e convocará sessões diárias, até que seja eleita a mesa.

Art. 14 - Vagando-se o cargo de Presidente, suceder-lhe-á o Vice-Presidente e assim sucessivamente nos demais cargos, exceto o cargo de 2º secretario, que no caso de vacância será realizada eleição para este cargo na primeira sessão ordinária seguinte, para completar o biênio  do mandato.

Art. 15 - Para as eleições dos membros da mesa, observar-se-á, quando a inelegibilidade, o que dispuser a legislação vigente, poderá concorrer à reeleição para o mesmo cargo conforme dispõe a Lei Orgânica Municipal.

Art. 16 -   Considerar-se-á vago qualquer cargo da mesa  quando;

I - Extinguir o mandato político do respectivo ocupante, ou se este o perder;

II - Licenciar-se o membro da mesa do mandato de Vereador por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias;

III - Houver renúncia do cargo da mesa pelo seu titular;

IV - For o Vereador destituído da mesa por decisão do Plenário, nos termos da legislação pertinente e Lei Orgânica Municipal;

Art. 17 - As chapas deverão ser oficialmente apresentadas 24 (vinte e quatro) horas, antes da eleição as quais deverão ser protocoladas através de requerimento.

 

SEÇÃO  I I

DA COMPETÊNCIA DA MESA

 

Art. 18 - A mesa é o órgão diretor de todos os trabalhos Legislativos e Administrativos da Câmara.

Art. 19 - Compete à mesa da Câmara privativamente em colegiado;

I- propor as Resoluções que fixem ou atualizem as remunerações do Prefeito e dos Vereadores e a Verba de representação do Prefeito, Vice-Prefeito e Presidente da Câmara;

II- propor as Resoluções concessivas licenças e afastamento ao Prefeito e aos Vereadores;

III- elaborar a proposta Orçamentaria da Câmara a ser incluída no Orçamento do Município;

IV- organizar cronograma de desembolso das dotações da Câmara vinculadamente ao repasse trimestral das mesmas pelo executivo;

V- proceder à devolução à tesouraria da Prefeitura do saldo de caixa existente na Câmara ao final de cada exercício;

VI- proceder à redação final das Resoluções e Decretos Legislativos;

VII- deliberar sobre convocação de Sessões Extraordinárias da Câmara.

Art. 20 – O Vice Presidente substituirá o Presidente em suas ausências em Plenário e em seu afastamento ou impedimentos no Setor Administrativos sucedendo-lhe casos de vaga e será substituído nas mesmas condições, pelo 1º Secretario assim este pelo 2º Secretario.

Art. 21 - Quando antes de iniciar-se determinada Sessão Ordinária ou Extraordinária verificar-se a ausência dos membros efetivos da mesa, assumirá a Presidência o 2º Secretario e, também não houver comparecido, faz - lo - á o Vereador mais idoso presente, que convidará qualquer dos demais Vereadores, para as funções de Secretário "Ad Hoc".

Art. 22 - A Mesa reunir - se - a independentemente do Plenário, para apreciação prévia de assuntos que serão objeto de deliberação da edilidade de que, por sua especial relevância, demandem intenso acompanhamento e fiscalização do Legislativo.

 

S E C A O  III

DAS ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA MESA

 

Art. 23 - O Presidente é o representante Legal da Câmara nas relações externas, cabendo - lhe as funções Administrativas e diretivas de todas as atividades internas, competindo - lhe privativamente:

I - quanto às atividades Legislativas:

a)- comunicar por escrito a cada Vereador, com antecedência mínima de 24:00 (vinte e quatro) horas a Convocação de Sessões Extraordinárias;

b)- determinar por Requerimento do autor, a proposição, que ainda não tenha Parecer da Comissão;

c)- declarar prejudicada a proposição, em face da rejeição de outras com o mesmo objetivo;

d)- autorizar o desarquivamento de proposições;

e)- zelar pêlos prazos dos Processos em tramitação na Câmara

f)- nomear os Membros das Comissões Especiais;

g)- declarar a perda de lugar de Membro das Comissões quando incidirem no número de faltas.

II - Das atividades Administrativas:

a)- nomear promover, suspender e demitir servidores da Câmara, conceder - lhes férias, licenças, aposentadorias e acréscimos de vencimentos determinados por Lei e promover - lhes a responsabilidade, nos termos da Lei;

b)- fazer publicar os atos da Mesa e da Presidência, Portarias, Resoluções e Decretos Legislativos e Leis por ela promulgadas;

c)- proceder as Licitações para compras, obras e serviços da Câmara;

d)- superintender os serviços da Secretaria da Câmara, autorizar nos limites do Orçamento, as suas despesas e requisitar numerário do Poder Executivo;

e)- determinar a abertura de sindicância e Inquérito Administrativo;

f)- licenciar - se da Presidência quando precisar ausentar - se do Município por mais de 15 (quinze) dias;

g)- interromper o orador que se desviar da questão em debate ou falar sem respeito devido a Câmara ou a qualquer de seus membros, advertindo - o e chamando - o a ordem, em caso de insistência cassando - lhe a palavra, podendo ainda suspender a Sessão;

h)- o Presidente poderá oferecer proposições ao Plenário, mas deverá afastar - se da mesa quando estiver a mesa em discussão ou votação;

 Art. 24 - As atribuições dos membros da mesa serão de conformidade com a determinação do Artigo 20º.

Art. 25 - Compete ao Primeiro Secretário:

I - organizar o expediente e a ordem do dia;

II - Fazer a chamada dos Vereadores ao abri - se a Sessão e nas ocasiões determinadas pelo Presidente, anotando os comparecimentos e ausências;

III - ler a ata, as proposições e demais papéis que devam ser do conhecimento da casa;

IV - Fazer a inscrição dos Oradores na pauta dos trabalhos;

V - assinar juntamente com o Presidente, cheques referentes às despesas efetuadas pela Câmara;

VI - certificar a freqüência dos Vereadores para efeito de remuneração em sua parte viável;

VII - registrar em livro próprio os precedentes firmados na aplicação do Regimento Interno, para a solução de casos Internos;

VIII - manter a disposição do plenário, os textos Legislativos de manuseio mais freqüentes;

 

C A P I T U L O       II

DO      PLENÁRIO

 

Art. 26 - O Plenário é o Órgão Deliberativo da Câmara, constituindo - se do conjunto de Vereadores em Exercício, em local, forma e número legal para deliberar.

§ 1º - o local é o recinto de sua sede é só por motivo de forma maior o plenário se reunirá, por decisão própria, em local diverso.

§ 2º - a forma legal para deliberar  é a sessão.

§ 3º - número é o "QUORUM" determinado por 2/3 (um terço) da edilidade, condição mínima para a realização das sessões e maioria absoluta para deliberação.

§ 4º - integra o plenário o suplente de Vereador, regularmente convocado, enquanto dure a convocação.

Art. 27 - São atribuídas do plenário:

I - votar todas as matérias de sua competência;

II- apreciar os vetos, rejeitando os ou mantendo - os;

III- discutir e votar a proposta Orçamentária;

IV- autorizar, sob a forma da Lei observando as restrições constantes da Constituição e da Legislação incidente, os seguintes atos e negócios Administrativos;

a)- abertura de créditos adicional, inclusive para atender a subvenções e auxílios financeiros;

b)- operações de créditos;

c)- aquisição onerosa de bens imóveis;

d)- alienação e oneração real de bens imóveis Municipais;

e)- concessão ou permissão de serviço Público;

f)- concessão de direito real de uso de bens imóveis Municipal;

g)- firmatura de consórcio Inter Municipais;

h)- alteração da denominação de próprios e logradouros Públicos;

i)- autorizar convênios do Município com a União, o Estado e Particulares;

V- expedir Decretos Legislativos quanto a assuntos de sua competência privativa, notadamente nos casos de:

a)- cassação de Mandato do Prefeito e de Vereador;

b)- julgamento e tomada das contas do Executivo e da Mesa;

c)- concessão de licença ao Prefeito e Presidente da Câmara nos casos previstos em Lei;

d)- consentimento para o Prefeito ausentar - se do Município, por prazo superior a 15 (quinze) dias, por necessidade Administrativa;

e)- atribuição de título de cidadão honorário a pessoas que reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços a comunidade;

f)- fixação da remuneração da Verba de Representação, do Prefeito e do Vice - Prefeito;

g)- constituição de comissões;

VI- votar Resoluções sobre assuntos de sua economia interna, normalmente quanto aos seguintes assuntos;

a)- alteração do Regimento Interno;

b)- destituição de Membro da Mesa;

c)- concessão de licença a Vereador, nos casos permitidos em Lei;

d)- fixação da remuneração dos Vereadores;

e)- julgamento de recursos de sua competência, nos casos previstos da LOM (Lei Orgânica Municipal) ou nesse Regimento;

VII- processar e julgar o Prefeito ou Vereadores pela prática de infração político - Administrativo, observando a Lei Orgânica Municipal, e o Decreto Lei Nº 201/67.

VIII- solicitar informação ao Projeto sobre assuntos, da Administração quando delas careça;

IX- convocar o Prefeito e seus auxiliares diretos, quando houver necessidades;

X- eleger a Mesa e as Comissões Permanentes e destituir seus Membros, nos casos e na forma prevista, neste Regimento é LOM (Lei Orgânica Municipal);

XI- autorizar a transmissão por rádio ou televisão, ou a filmagem e a gravação de Sessões da Câmara;

XII- dispor sobre a realização de sessões sigilosas;

XIII- autorizar a utilização do recinto da Câmara para fins estranhos a sua finalidade, quando for de interesse Público.

 

C A P I T U LO  I.I.I

DAS   COMISSÕES

S E Ç A O      I

FINALIDADE DAS COMISSÕES E SUA MODALIDADE.

 

Art. 28- As Comissões são órgãos técnicos compostos de 03 (três) Vereadores com a finalidade de examinar as matérias em tramitação na Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial, ou ainda, de investigar fatos determinados de interesse do Município.

Art. 29- As Comissões da Câmara são Permanentes, Especiais, e de Representação.

Art. 30- As Comissões Permanentes incube estudar as proposições e assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre elas seu parecer para apreciação do Plenário.

PARÁGRAFO ÚNICO. As Comissões Permanentes são as seguintes:

I- justiça e redação

II-. orçamentos e finanças

III- obras e Serviços Públicos

IV- educação Saúde e Assistências Social.

Art. 31- As Denúncias sobre irregularidades e a Indicação das provas deverão constar do requerimento que solicitar a constituição de Comissão de Inquérito.

Art. 32- A Câmara Constituirá Comissão Processante para fim de apurar a prática de inflação Político - Administrativo do Prefeito ou de Vereadores, observando o disposto na Lei Federal e na LOM (Lei Orgânica).

Art. 33- As Comissões de representação serão constituídas para representar a Câmara em atos externos do caráter cívico ou cultural, dentro e fora do Território do Município.

 

SEÇÃO  I I

DA FORMAÇÃO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 34- Os Membros das Comissões Permanentes serão eleitos na Sessão seguinte à da Eleição da Mesa por período de 02 (dois) anos mediante escrutinou secreto obedecendo a proporcionalidade dos partidos, considerando eleitos em caso de Empate o Vereador mais Idoso.

§ 1º- far-se-á votação em conjunto para todas as Comissões Permanentes, através de cédulas impressas, datilografadas, assinadas pelos votantes, com indicação dos nomes dos votados e da legenda partidária respectiva.

§ 2º - não poderão integrar das comissões, Presidente da Câmara, o Vereador que se achar em exercício e o suplente deste.

Art. 35 - As comissões especiais serão constituídas, por proposta da mesa ou pelo menos 1/3 (um terço) dos membros da edilidade, através de Resolução

que atenderá a estudo de assunto de especial interesse e do Legislativo e terá a finalidade especializada e o prazo para apresentarem o relatório de seu trabalho, dentro da Resolução que nomear a comissão.

PARAGRAFO ÚNICO. Para efeito do disposto neste Artigo observa - se - a condição prevista no Artigo 19º.

Art. 36- Os Membros das Comissões Permanentes serão destituídas caso não compareçam a terça parte das reuniões, salvo por motivo de força maior, devidamente comprovado.

§ 1º-   a destituição dar - se - a por simples petição de qualquer Vereador, dirigida ao Presidente da Câmara que, após comprovar a autenticidade da denúncia, declara vago o Cargo.

§ 2º - do ato do Presidente caberá recurso para o plenário, no prazo de 3 (três) dias.                

Art. 37- As vagas nas Comissões por renúncia, destituição, ou por extinção ou perda de Mandato de Vereador, serão supridas em conformidade com o Artigo 34º, § 1º e 2º .

 

SEÇÃO  I I I

DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES PERMANENTES

 

Art. 38- As comissões permanentes logo que constituídas, reunir-se-ão para eleger os respectivos Presidente Relator e Membro prefixarem dias e horas em que reuniram ordinariamente.

PARÁGRAFO ÚNICO. O Presidente será substituído pelo Relator e este pelo terceiro Membro da Comissão.

Art. 39- As comissões permanentes não poderão se reunir, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a regime de urgência especial, no período destinado a Ordem do dia da Câmara, quando estão a sessão plenária será suspensa de ofício, pelo menos, pelo Presidente da Câmara.

Art. 40- As Comissões Permanentes poderão reunir-se Extraordinariamente sempre que necessário, presentes pelo menos 02 (dois) de seus Membros, devendo, para tanto serem comunicados pelo respectivo Presidente no curso de Reunião Ordinária da Comissão.

Art. 41- Das reuniões de Comissões Permanentes lavra-se as atas em livros próprios, pelo funcionário incumbido de servi-la, as quais serão assinadas por todos os membros da comissão.

Art.  42-  Compete aos Presidentes das comissões;

I)- convocar reuniões Extraordinárias da comissão respectiva por aviso afixado no recinto da Câmara;

II)- presidir as reuniões de comissão a zelar pela ordem dos trabalhos;

III)- receber as matérias destinadas a comissão;

IV)- fazer observar os prazos dentro dos quais a comissão deverá desincubir-se de seus Misteres;

V)- representar a comissão nas relações com a mesa e o Plenário;

VI)- conceder vista da matéria por 01 (um) dia ao membro da comissão que o solicitar, salvo no caso de tramitação em regime de urgência;.

VII)- convocar o expediente, para emissão do parecer em 48 (quarenta e oito) horas, quando o relator não o tenha feito dentro do prazo.

PARAGRAFO ÚNICO. Dos atos dos Presidentes das Comissões com os quais não concorde qualquer de seus membros caberá recurso para o plenário no prazo de três dias salvo se tratar de parecer.

Art. 43- Encaminhando qualquer expediente ao Presidente da comissão permanente, este encaminhará ao Relator em 24 (vinte e quatro) horas, se não se reservar a emissão do parecer, o qual deverá ser apresentado em 05( cinco) dias.

Art. 44- É de três dias o prazo para qualquer comissão permanente se pronunciar a contar da data do recebimento da matéria pelo seu Presidente.

PARAGRAFO ÚNICO. O prazo a que se refere este Artigo, será triplicado em se tratando de proposta orçamentária do processo de prestação de contas do Executivo e do projeto de codificação.

Art. 45- Poderão as comissões solicitar ao plenário a requisição ao Prefeito das informações que julgarem necessárias, desde que se refiram a proposições sob a sua apreciação, caso em que o prazo para a emissão de Parecer ficará automaticamente suspenso até o retorno das informações solicitadas.

Art. 46- As comissões permanentes deliberarão, por maioria de voto, sobre o pronunciamento do relator, o qual se aprovado, prevalecerá como parecer.

§ 1º - se forem rejeitadas as conclusões do Relator, o parecer consistirá da manifestação em contrário, assinando - o Relator como vencido;

§ 2º - o parecer da comissão poderá sugerir substitutivo a proposição, ou emendas à mesma.

§ 3º - o parecer da comissão deverá ser assinada por todos os seus membros, ressalvado o direito de qualquer dos membros a se manifestar no plenário.

Art. 47 - Quando a proposição for distribuída e mais de uma comissão permanente da Câmara, cada uma delas emitirá o respectivo parecer separadamente, a começar pela comissão de Justiça e Redação, devendo manifestar - se por último a comissão de Orçamentos e Finanças.

PARAGRAFO ÚNICO. No caso deste artigo os expedientes serão encaminhados de uma comissão para outra pela Secretária Geral.

Art. 48 - Escoado o prazo do relator sem que tenha sido proferido o parecer, a matéria, ainda assim está incluída na mesma Ordem do Dia da proposição a que se refere, para que o plenário se manifesta à dispensa do mesmo.

 

 

S E C A O       IV

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES PERMANENTES.

 

Art. 49 - Compete a Comissão de justiça e Redação, manifestar - se sobre todos os assuntos entregues a sua apreciação nos aspectos Constitucional e legal e , quanto a sua Redação.

§ 1º - é obrigatório o parecer da Comissão de Justiça e Redação em todos os projetos de Lei, Decreto Legislativo e Resolução que tramitarem pela Câmara.

§ 2º - Concluído a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de um Projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, somente quando for rejeitado, prosseguirá aquela sua tramitação.

Art.  50 - Compete a comissão de Orçamento e Finanças opinar obrigatoriamente sobre todas as matérias de caráter financeiro e, especialmente quando for caso de:

I- Proposta Orçamentária;

II- Proposta Plurianual;

III- Proposições referentes a matéria tributárias, abertura de crédito, empréstimos Públicos e as que, direta e indiretamente, alteram a despesa ou a receita do Município , acarretam responsabilidade do erário Municipal ou interessem ao crédito e ao patrimônio Público Municipal;

IV- Proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e que fixem ou atualizem a remuneração do prefeito e dos Vereadores e a verba de representação do Prefeito, do Vice - Prefeito e do Presidente da Câmara.

Art. 51 - Compete a Comissão de obras os serviços Públicos, opinar nas matérias referentes a quaisquer Obras, empreendimento e execução dos serviços Públicos locais.

Art. 52- Compete a Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, manifestar - se em todos os Projetos e matérias que visem sobre assuntos educacionais e artísticos, inclusive patrimônio histórico, desportivo e relacionado, saneamento assistência e previdência Social em geral.

PARAGRAFO ÚNICO. A Comissão de Educação Saúde e Assistência Social, apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo.

a)- concessão de bolsas de estudo;

b)- reorganização Administrativa da Prefeitura nas áreas de Educação Social.

c)- implantação de centros comunitários sob auspício Oficial.

Art. 53º - As Comissões Permanentes, a que tem sido distribuída determinada matéria, reunir - se - ao conjuntamente para proferir parecer único no caso de proposição colocada no Regime de urgência especial de tramitação e sempre quando o decidam os respectivos Membros, por maioria.

            PARAGRAFO ÚNICO. Na hipótese deste artigo o Presidente da Comissão de Justiça e Redação, presidirá as Comissões reunidas, substituindo - o quando necessário, o Presidente de outra Comissão por ele indicado.

Art. 54- Quando se tratar de veto, somente se pronunciará a Comissão de Justiça e Redação, salvo se esta solicitar audiência de outra comissão, com a qual poderá reunir - se em conjunto, observando o disposto neste Regimento.

Art. 55- Somente a Comissão de Orçamento e Finanças serão distribuídas a proposta Orçamentária e o processo referente às contas do Executivo, acompanhado do parecer prévio correspondente.

 

T I T U L O   III

DOS  VEREADORES

C A P I T U L O   I

DO  EXERCÍCIO  DA  VEREANÇA

 

Art. 56- Os Vereadores são agentes, investidos de mandato Legislativo Municipal para uma Legislatura de 04 (quatro) anos, eleito pelo sistema partidário e de representação proporcional, por voto secreto e direto.

Art. 57- É assunto do Vereador:

I- participar de todas as discussões e votar nas deliberações do Plenário, salvo quando tiver na matéria, direta ou indiretamente, o que comunicará ao Presidente;

II- votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

III- apresentar proposições e sugerir medidas de iniciativa exclusiva do Executivo;

IV- concorrer aos cargos da mesa e das comissões, salvo se impedido legal ou Regimentalmente;

V- usar da palavra em defesa das proposições apresentadas que visem ao interesse do Município ou em oposição as que julgarem prejudiciais ao interesse Público, sujeitando - os as limitações deste Regimento.

Art. 58- Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do Mandato e na circunscrição do Município.

Art.  59 - São deveres do Vereador entre outros:

I- investido no Mandato, não incorrer na contribuição ou na LOM (Lei Orgânica Municipal);

II- observar as determinações legais relativas ao exercício do Mandato;

III- desempenhar fielmente o Mandato Político, atendendo no interesse Público e as diretrizes partidárias;

IV- exercer a contanto o cargo que lhe seja conferido na Mesa ou em comissão, não podendo excursar - se salvo nos casos previstos neste Regimento;

V- comparecer pontualmente as sessões trajando - se decentemente;

VI- manter o decoro na sua conduta Pública;

VII- não residir fora do Município;

VIII- conhecer e cumprir o Regimento Interno;

Art. 60- Sempre que o Vereador conter dentro do recinto da Câmara, excesso, deverá  ser reprimido pelo Presidente e, tomará as providências cabíveis, conforme a gravidade:

I- advertência em plenário;

II- cassação das palavras;

III- determinação para retirar - se do plenário;

IV- suspensão da sessão, para atendimentos na sala da Presidência;

V- proposta da cassação de mandato de acordo com a Legislação vigente;

                       

C A P I T U L O

DA INTERRUPÇÃO E DA SUSPENSÃO DO

EXERCÍCIO DA VEREANÇA E DAS VAGAS

 

Art. 61- O Vereador poderá licenciar - se mediante Requerimento dirigido a Presidência e sujeito a deliberação do Plenário, nos seguintes casos:

I- por período igual ou superior a 120 (cento e vinte) dias, não podendo reassumir o exercício de Mandato antes do término da licença.

a)- por motivo de doença devidamente comprovada por laudo de inpeçao médica sendo a licença com remuneração até 120 (cento e vinte) dias e com 2/3 (dois terços), exercendo esse prazo;

b)- para tratar de interesses particulares;

II- para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III- para exercer cargo em comissão do Governo Federal, Estadual ou Municipal:

§ 1º- para fins de remuneração considerar - se - a como em exercício o Vereador licenciado nos termos do Inciso I, letra a e II;

§ 2º- a aprovação dos pedidos de licença será no Expediente das Sessões, terá preferencia sobre qualquer outra matéria devendo ter Quorum de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes para rejeição, na hipótese da letra do Inciso I e, Inciso II, enquanto no restante a decisão do Plenário será meramente homologatória.

Art. 62 - As vagas da Câmara dar - se - ao por extinção ou cassação do mandato do Vereador.

§ 1º- a extinção se verifica pela morte renúncia, ou qualquer outra causa legal;

§ 2º- a cassação dar - se - a por deliberação do plenário ou Judicial, nos casos e formas previstas na Legislação vigente.

Art. 63- A extinção do mandato do ato ou fato extinto pelo Presidente que fará constar em ata, a perda do mandato se torna efetiva a partir do Decreto Legislativo de Cassação, promulgado pelo Presidente e devidamente publicado.

Art. 64- A renúncia do Vereador far - se - a por ofício dirigido a Câmara , reputando - se abertura a partir de sua protocolizaçao.

Art. 65- Em qualquer caso de vaga ou de licença de Vereador, o Presidente da Câmara convocará imediatamente o respectivo suplente.

 

 

C A P I T U L O        III

DA  LIDERANÇA  PARLAMENTAR

 

Art. 66- São considerados líderes os Vereadores escolhidos pelas representações partidárias, para em seu nome expressar em Plenário ponto de vista sobre assuntos em debate.

Art. 67- No início de cada ano Legislativo os partidos comunicarão por escrito, a mesa a escolha de seus líderes e Vice - Líderes.

Art. 68- As lideranças partidárias não  impede de qualquer Vereador se dirija ao plenário pessoalmente, desde que observadas as restrições deste Regimento.

Art. 69- Lideranças partidárias não poderão ser exercidas por integrantes da Mesa.

 

C A P I T U L O       IV

DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS

 

Art. 70- As incompatibilidades de Vereador são as previstas na Constituição e na Lei Orgânica Municipal.

PARAGRAFO ÚNICO. Os impedimentos dos Vereadores são indicados neste Regimento Interno e na Lei Orgânica Municipal.

 

C A P I T U L O      V

DA  REMUNERAÇÃO  DOS  VEREADORES

 

Art. 71- A Remuneração dos Vereadores será fixada no final de cada Legislatura, para vigorar na subsequente, observados os limites e critérios determinados pela Constituição da Republica e Lei Orgânica Municipal.

§ 1º- na falta de fixação da remuneração poderá a Câmara Municipal para atual Legislatura fixa - la observando os mesmos limites e critérios da Legislação Federal e Leis concernentes a Matérias.

Art. 72- O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsidio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no Art. 37, X e XI, da Constituição da Republica.

 

C A P I T U L O     VI

DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA TRAMITAÇÃO

C A P I T U L O      I

DAS MODALIDADES DE PROPOSIÇÕES E DE SUA FORMA

 

Art. 73- Proposição é toda matéria sujeita a deliberação do Plenário, qualquer que seja o seu objetivo .

Art. 74- As modalidades de preposição são :

a)- Projeto de Lei;

b)- Projetos de Decretos Legislativos;

c)- Projetos de Resoluções;

d)- Projetos Substitutos;

e)- Emendas e Sub - Emendas;

f)- Vetos;

g)- Pareceres das Comissões Permanentes;

h)- Relatórios das Comissões Especiais e de qualquer natureza;

i)- Indicações;

j)- Requerimentos;

l)- Recursos;

m)- Representações;

Art. 75- As proposições deverão ser redigidas em termos claros objetivos e concisos, em língua nacional e na ortografia oficial, assinada pelo seu autor ou autores.

Art. 76- As Emendas, sub - Emendas e Vetos às proposições deverão conter Emenda indicativa do assunto a que se referem. 

Art. 77- As proposições consistentes em projetos de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto substituto deverão ser oferecidas articuladamente, acompanhadas de justificação por escrito.             

Art. 78- Nenhuma proposição poderá incluir matéria estranha ao seu objeto.

 

C A P Í T U L O        II

DAS PROPOSIÇÕES EM ESPÉCIE

 

Art. 79- Toda matéria Legislativa da Câmara, que dependa de manifestação do Prefeito, será objeto de projeto de Lei, todas as deliberações

privativas da Câmara, tomadas em plenário, que independem do Executivo, terão forma de Decreto Legislativo ou de Resolução, conforme o caso.

§ 1º- destinam - se os Decretos Legislativos a regular as matérias de exclusiva competência da Câmara sem a sanção do Projeto e, que tenham efeito externo.

§ 2º- Destinam - se as Resoluções e regular as matérias de caráter político ou administrativo, relativas a assuntos de economia interna.

Art. 80- A iniciativa dos Projetos de Lei, cabe a qualquer Vereador, a mesa da Câmara, as comissões permanentes e ao Prefeito, ressalvados os casos de iniciativa do Executivo e do Legislativo, conforme determinação Constitucional ou LOM (Lei Orgânica Municipal).

Art. 81- Substitutivo é o Projeto de Resolução ou Decreto Legislativo apresentado por um Vereador ou comissão para substituir outra já apresentada sobre o mesmo assunto.

PARAGRAFO ÚNICO. Não é permitido substitutivo ao mesmo Projeto.

Art. 82- Emenda é a proposição apresentada como acessório de outra.

§ 1º- as emendas podem ser supressivas, substitutiva, aditivas e modificativas.

§ 2º- emenda supressiva é a proposição que manda erradicar qualquer parte de outra.

§ 3º- emenda substitutiva é a proposição apresentada como sucedâneo de outra.

§ 4º- emenda aditiva é a proposição que deve ser acrescentada a outra.

§  5º- emenda modificava é a proposição que visa alterar a redação de outra.

§ 6º - a emenda apresentada à outra emenda denomina - se sub - emenda.

Art. 83- Parecer é pronunciamento por escrito de comissão permanente sobre a matéria que lhe haja sido regimentalmente distribuída.

PARAGRAFO ÚNICO. O parecer poderá ser acompanhado de projeto substitutivo ou projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução que suscitar a manifestação da comissão, sendo obrigatório nos casos previstos neste Regimento.

Art. 84- O Veto é a oposição formal e justificada do Prefeito a Projeto de Lei aprovado pela Câmara por considerá - lo inconstitucional, ilegal ou contrário ao interesse Público.

Art. 85- Relatório de comissão especial é pronunciamento escrito por esta elaborado, que encena as suas conclusões sobre assunto que motiva a sua Constituição.

PARAGRAFO ÚNICO. Quando as conclusões de comissões especiais indicarem a tomada de medidas Legislativas, o relatório poderá se acompanhar de projeto de Lei, Decreto Legislativo ou Resolução, salvo se tratar de matéria de iniciativa reservada ao Prefeito.

Art. 86- Indicação é proposição escrita pela qual o Vereador surge medidas de interesse Público aos poderes competentes.

Art. 87- Requerimento e todo pedido verbal ou escrito de Vereador ou de comissão, feito ao Presidente da Câmara ou por seus intermédios, sobre assunto de expediente, ou da Ordem do Dia ou de interesse pessoal de Vereador.

§ 1º- Serão verbais e decididas pelo Presidente da Câmara, os Requerimentos que solicitem:

I- palavra ou desistência dela;

II- permissão para falar sentado;

III- leitura a qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

IV- observância de disposição regimental;

V- retirada, pelo autor de requerimento ou proposição ainda não submetida à deliberação de Plenário;

VI- requisição de documentos Processos livros ou Publicações existentes na Câmara sobre proposição em disenssão;

VII- justificativa de voto e sua transcrição em ata;

VIII- retificação de ata;

IX- verificação de quorum;

§ 2º - serão igualmente verbais e sujeitos a deliberação do Plenário o Requerimento que solicitem:

I- prorrogação de sessão ou dilação da própria prorrogação;

II- dispensa de leitura da matéria constantes de Ordem do Dia;

III- destaque de matéria para votação;

IV- votação a descoberto;

V- encerramento de discussão;

VI- manifestação do plenário sobre aspectos relacionados com matéria em debate;

VII-  voto de louvor, congratulação, pesar o repúdio;

3º- serão escritos e sujeitos a deliberação do plenário, os requerimentos que versem sobre:

I- renúncia de cargo na Mesa ou Comissão;

II- licença de Vereador;

III- audiência de Comissão Permanente;

IV- juntada de documentos e processos ou desentranhamento;

V- inserção em ata de documentos;

VI- preferência para discussão da matéria ou redução de interstício regimental para discussão;

VII- inclusão de proposição em regime de urgência especial ou simples;

VIII- retirada de proposição já colocada sob deliberação do plenário;

IX- anexação de proposição já colocada sob deliberação do Plenário;

X- informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio ou a entidades Públicas ou particulares;

XI- constituição de comissões especiais;

XII- convocação do Prefeito ou auxiliar dito para prestar esclarecimentos em plenário;

Art. 88- Recursos é toda petição de Vereador ao plenário contra ato do Presidente, nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno;

Art. 89- Representação é a exposição escrita e circunstancia de Vereador ao Presidente da Câmara visando a destituição de Membros da Mesa, nos casos previstos neste Regimento.

PARAGRAFO ÚNICO. Para efeitos regimentais equipará - se - a representação a denúncia contra o Prefeito ou Vereador sob a acusação de prática elícita político administrativo.

 

C A P I T U L O       III

DAS APRESENTAÇÕES E DA RETIRADA DA PROPOSIÇÃO.

 

Art. 90- Exceto nos casos da alínea e, 1 ,g , e ,h , do Artigo 75 e nos Projetos substitutivos oriundos, das Comissões todas as demais serão apresentadas ao protocolo, que as carimbará, ficando - as em seguida e encaminhando - as ao Presidente;

Art. 91- Os Projetos das Comissões, os Vetos, os Pareceres, bem como, os relatórios das Comissões especiais serão apresentados nos próprios Processos com encaminhamento ao Presidente da Câmara.

Art. 92- As Emendas e sub - emendas serão apresentadas a Mesa até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão em cuja ordem do dia se ache incluída a proposição a que se referem.

§ 1º- A Ordem do Dia e os Projetos devem ficar 24 (vinte e quatro) horas antes do início da Sessão a disposição dos Vereadores na Sessão Legislativa.

§ 2º- As Emendas a proposta Orçamentária serão oferecidas no prazo de 10 (dez) dias a partir da inserção da matéria nos expedientes.

§ 3º- As Emendas ao Projeto de codificação serão apresentadas no prazo de 20 (vinte) dias a Comissão de Justiça e Redação, a partir da data em que esta receberá o Processo, sem prejuízo daqueles oferecidos por ocasião dos debates.

Art. 93- As representações se acompanharão sempre, obrigatoriamente de documentos hábeis para instrução, o rol de testemunhas é a critério do autor.

Art. 94- É competência do Presidente da Mesa não aceitar proposições de :

I- matéria que não haja de competência do Município;

II- versar sobre assunto alheio a competência da Câmara;

III- delegação de poderes privativos ao Legislativo salvo a Lei delegada;

IV- que seja apresentada por Vereador licenciado ou afastado;

V- que seja formalmente inadequada conforme o Regimento Interno;

VI- quando a Emenda ou sub-emenda for apresentada fora do prazo, não observar as restrições constitucionais ou não tiver relação com a matéria da proposição principal.

VII- quando a Indicação versar matéria que, em conformidade com este Regimento deva ser objeto de Requerimento ou o inverso, o Requerimento versar matéria, objeto de indicação;

VIII- quando a representação não tiver prova documental, ou agir fatos irrelevantes ou impertinentes.

PARAGRAFO ÚNICO. Com exceção dos incisos IV e VI o autor(s)  poderá impetrar recursos ao Plenário no prazo de 10 (dez) dias, o qual será distribuído a Comissão de Justiça e Redação.

Art. 95- O autor do Projeto que receber substitutivo ou Emenda estranha ao seu objeto poderá reclamar contra a sua admissão, competindo ao Presidente decidir sobre a reclamação e de sua decisão caberá recurso ao Plenário.

PARAGRAFO ÚNICO.  Na decisão do recurso poderá o Plenário determinar que as Emendas que não se referirem diretamente à matéria do Projeto sejam destacadas para constituírem Projetos separados.

Art. 96- As proposições poderão ser retiradas mediante Requerimento de seus autores ao Presidente da Câmara se ainda não se encontrarem sob a deliberação do Plenário ou com a anuência deste em caso contrário;

§ 1º- quando a proposição haja sido subscrita por mais de um autor, é condição de sua retirada que todas as requeiram.

§ 2º- quando o autor for Executivo, a retirada deverá ser comunicada através do ofício, não podendo ser recusada.

Art. 97- No início de cada Legislatura, a mesa ordenará o arquivamento de todas as proposições apresentadas na Legislatura anterior que se achem sem parecer ou com parecer contrário das comissões competentes, exceto os originários do Executivo sujeitos a deliberação em certo prazo.

Art. 98- Os requerimentos a que se refere o § 1º  do artigo 96, serão indeferidos quando impertinentes repetitivos ou manifestados contra expressa disposição regimental.

 

CAPITULO  I V

DA TRAMITAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

 

Art. 99- Recebida qualquer proposição, será encaminhada ao Presidente da Câmara, que determinará a sua tramitação no prazo máximo de 03 (três) dias, observado o disposto neste capítulo.

Art. 100- Quando a proposição constitui em projeto de Lei, de Decreto Legislativo, de Resolução ou de Projeto substitutivo, uma vez lida pelo Secretario durante o expediente, será pelo Presidente encaminhada às comissões competentes para os pareceres técnicos.

§ 1º- no caso do § 2º do artigo 96, o encaminhamento só fará após escoado o prazo para emendas ali previsto.

Art. 101- Sempre que o Executivo vetar, no todos ou em parte determinada proposição aprovada pela Câmara comunicado o veto a esta, a matéria será encaminhada à comissão de Justiça e Redação.

Art. 102- Os pareceres das comissões permanentes serão obrigatoriamente incluídos na ordem do dia em que apreciadas as proposições a que se referem.

Art. 103- As indicações, após lidas no expediente, serão encaminhadas independentemente e de deliberação do Plenário por meio de ofício a quem de direito através do Secretário da mesa Diretora.

Art. 104- Durante os debates, na ordem do dia poderão ser apresentadas requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido, esses requerimentos estarão sujeitos à deliberação do Plenário, sem prévia discussão, admitindo-se entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos líderes partidários.

Art. 105- Os recursos contra atos do Presidente da Câmara serão interpostos dentro do prazo de 05 (cinco) dias contados da data ciência da decisão, por simples petição ou distribuídos à comissão de Justiça e redação que emitirá parecer acompanhando do projeto de Resolução.

Art. 106- As proposições poderão tramitar em regime de urgência especial ou de urgência simples.

§ 1º- o regime de urgência especial implica na dispensa de exigências regimentais, exceto quorum e pareceres obrigatórios, e assegura a proposição inclusão, com prioridade, na ordem do Dia.

§ 2º- o regime de urgência simples implica a impossibilidade de adiamento de apreciação de matéria e exclui os pedidos de visto e de audiência de comissão a que não esteja o assunto à proposição inclusão, em seguida prioridade, na Ordem do Dia.

Art. 107- A concessão de urgência especial somente será concedida para os casos que exija apreciação pronta, sem o que perderá a oportunidade ou a eficácia, trazendo prejuízo ao Município.

Art. 108- Serão incluídos no regime de urgência simples:

I- proposta orçamentária, a partir do escoamento da metade do prazo de que disponha o Legislativo para aprecia - la;

II- os projetos de Lei do Executivo sujeitos a apreciação em prazo certo, apartir de  (03) três ultimas Sessões que se realizem no intercurso daquele;

III-  o veto, quando escoados 2/3 (dois terços) parte do prazo para sua apreciação.

Art. 109- Quando, por extravio ou retenção indevida, não for possível o andamento de qualquer proposição estando já vencidos os prazos regimentais, o Presidente fará reconstruir o respectivo Processo, determinado a sua retramitaçao.

PARAGRAFO ÚNICO. Cabe ao Presidente, tomar medidas administrativas que o caso Requer, em conformidade com a Legislação vigente.

 

T I T U L O        V

DAS   SESSÕES  DA  CÂMARA

 

Art. 110- As sessões da Câmara serão Ordinárias, Extraordinárias ou Solene, acesso ao Público nas mesmas.

§ 1º - para assegurar a publicidade às sessões da Câmara, publicar - se - a pauta e o resumo dos seus trabalhos.

§ 2º - qualquer cidadão poderá assistir as sessões da Câmara, na parte do recinto reservado ao Público desde que :

I- apresenta - se decentemente trajado;

II- não porta arma;

III- conserve - se em silencio durante os trabalhos;

IV- não manifeste apoio ou desaprovação aos trabalhos no Plenário;

V- atenda as determinações do Presidente com duração de até 3 (três) horas, combinado a resolução Legislativa pertinente ao assunto.

Art. 111- As sessões ordinárias, serão semanais, com duração de até 03 (três) horas, combinado a Resolução Legislativa pertinente ao assunto.   

PARAGRAFO ÚNICO. A prorrogação das sessões Ordinárias será determinada pelo plenário.

Art. 112- As sessões Extraordinárias realizar - se - ao qualquer dia da semana e a qualquer hora, inclusive domingos e feriados ou após as sessões ordinárias.

§ 1º- somente se realizarão Sessões Extraordinárias quando tratar de matérias altamente relevantes e urgentes sendo que as sessões extraordinárias serão remuneradas observando o art. 57 § 7º da Constituição Federal, somente no período de recesso parlamentar.

 §  2º-  a duração e a prorrogação de sessões extraordinárias, segue no que couber o disposto nas Ordinárias.

Art. 113- As sessões Solenes, será realizada em qualquer dia e hora, para fim específico, sempre  relacionadas com assuntos Cívicos e Culturais, não havendo prefixação de sua duração.

Art. 114- A Câmara poderá realizar sessões secretas, por deliberação tomada pela maioria absoluta de seus Membros, para tratar de assuntos de sua economia interna quando for necessário o sigilo, para preservar o decoro Parlamentar.

Art. 115- As sessões da Câmara serão realizadas no recinto destinado ao seu funcionamento bem como em outros locais assim determinados por este poder Legislativo.

§ 1º A Câmara Municipal  além  das sessões normais poderá realizar sessões com intuito de esclarecer a comunidade em geral sobre assuntos  de funcionamento dos trabalhos  do Poder Legislativo e de outros temas importantes para a população ficando a seu critério na escolha dos mesmos .

 Art. 116- A Câmara somente poderá iniciar as Sessões quando tiver presentes 1/3 (um terço) dos componentes da Casa.

Art. 117- Durante as sessões, somente os Vereadores poderão permanecer no recinto do Plenário, a não ser que o Presidente convide alguma autoridade Federal , Estadual ou Municipal.

Parágrafo Único - Os visitantes só poderão fazer uso da palavra para agradecer ou nos casos específicos pela LOM (Lei Orgânica Municipal) .

Art. 118- de cada sessão da Câmara lavrar - se a , atas dos trabalhos contendo sucintamente os assuntos tratados, a fim de ser submetida ao plenário;

§ 1º- as proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados na ata somente com a moção do objeto a que se referem salvo requerimento de transmissão integral aprovado pelo plenário.

§ 2º- a ata da sessão secreta será lavrada pelo Secretário, e lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada com rótulo datado e rubricado pela Mesa e somente poderá ser reaberta em outra sessão igualmente secreta por deliberação do plenário, a requerimento de 2/3 (dois terços) dos Vereadores.

§ 3º - a Câmara poderá deliberar sobre qualquer proposição em sessão secreta.

 

C A P I T U L O      II

DAS  SESSÕES  ORDINÁRIAS

Art. 119- As sessões ordinárias compõe - se de duas partes: expediente e Ordem do Dia.

Art. 120- A hora do início dos trabalhos feita a chamada dos Vereadores pelo Secretário, o Presidente, havendo número legal, declarará aberta a sessão.

§ 1º- as sessões só poderão ter início com 1/3 (um terço) dos Vereadores.

§ 2º - não havendo número legal, o Presidente aguardará durante (quinze) minutos para completar o número  caso não ocorra, fará lavrar a Ata sintética pelo Secretário efetivo ou "Ad Hoc", com o registro dos nomes dos Vereadores presentes, declarando, em seguida, prejudicada a realização da sessão.

§ 3º-  o início das sessões será as 10:00 (dez) horas.

Art. 121- havendo número legal, a sessão se iniciará com o expediente, o qual terá a duração máxima de uma hora e meia, destinando - se a discussão da ata da sessão anterior e a  leitura de documentos de quaisquer origens.

§ 1º- nas sessões em que este esteja incluído na Ordem do Dia debate da proposta orçamentária, o expediente será de meia hora.

§ 2º- no expediente serão objetos de  deliberações, pareceres sobre matérias não constantes da Ordem do Dia, requerimentos comuns e relatórios das comissões especiais além da ata anterior.

§ 3º- quando não houver número legal para deliberação no expediente, as matérias a que se refere o § 2º automaticamente ficarão transferidas para o expediente da Sessão seguinte.

Art. 122- A ata da sessão anterior ficará a disposição dos Vereadores, para verificação, 48 (quarenta e oito) horas antes da sessão seguinte; ao  iniciar - se esta, o Presidente colocará a ata em discussão e, não sendo retificada ou impugnada será considerada aprovada independentemente de votação.

§ 1º- qualquer Vereador poderá requerer a leitura da ata no todo ou em parte mediante a aprovação do requerimento pela maioria dos Vereadores presentes, com efeito de mera verificação.

§ 2º- se o pedido de retificação não for constatado pelo Secretário, a ata será considerada aprovada com  retificação, caso contrário o plenário deliberará a respeito.

§ 3º- aprovada a ata, será sempre assinada pelo Presidente e pelo Secretário.

§ 4º - Não poderá impugnar a ata o Vereador ausente à sessão a que a mesma se refira.

Art. 123- Após a aprovação da ata o Presidente determinará ao Secretário a leitura da matéria do expediente, obedecendo a seguinte ordem:

I- expediente oriundo do executivo;

II- expediente oriundo de diversos;

III- expediente apresentado pêlos Vereadores;

Art. 124- Na Leitura das matérias pelo Secretário, obedecer - se - as seguintes ordens:

I- Projeto de Lei;

II- Projeto de Decreto Legislativo;

III- Projetos de Resolução;

IV- Requerimentos;

V- Indicações;

VI- Pareceres das Comissões;

VII- Recursos;

VIII- Outras Matérias;

PARÁGRAFO ÚNICO. Dos documentos apresentados no expediente, serão oferecidas cópias aos Vereadores quando solicitadas pêlos mesmos ao Secretário, exceção feita ao projeto de Lei orçamentária e do projeto de codificação, cujas cópias serão entregues automaticamente, quando for a sessão para conhecimento.

Art. 125- No período de explicações pessoais, os Vereadores inscritos em lista própria, usarão a palavra pelo prazo máximo de 05 (cinco) minutos.

§ 1º - o orador não poderá ser interrompido ou aparteado, quando estiver explicando projetos de sua autoria ou  comissão;

§ 2º- o vereador, que inscrito para falar, não se achar presente na hora que lhe for dada a palavra, perderá a vez e só poderá ser de novo inscrito em último lugar.

Art. 126- finda a hora do expediente por se achar esgotado o tempo, ou por falta de oradores e decorrido do intervalo regimental, passar-se-a matérias constantes da Ordem do Dia.

§ 1º- para a  Ordem do Dia, far - se - a verificação de presença, e a sessão somente prosseguirá se estiver presente a maioria absoluta de Vereadores.

Art. 127- Nenhuma proposição poderá ser posta em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia regularmente Publicada, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, do início das Sessões.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nas sessões em que deva ser apreciada a proposta orçamentária, nenhuma outra matéria ficará na Ordem do Dia.

Art. 128- A organização da pauta da Ordem do Dia, obedecerá aos seguintes critérios preferencias:

I- matérias em regime de urgência especial;

II- matérias em regime de urgência simples;

III- vetos;

IV- matérias em Redação Final;

V- matérias em Discussão Única;

VI- matérias em Segunda Discussão;

VII- matérias em Primeira Discussão;

VIII- recursos;

IX- demais Proposições;

PARÁGRAFO ÚNICO. As matérias pela ordem de preferencia, figurarão na pauta, observada a ordem cronológica de sua apresentação entre aquelas da mesma classificação.

Art. 129- Esgotada a Ordem do Dia, o Presidente concederá a palavra, para explicação pessoal aos que tenham solicitado, durante a Sessão, observados a procedência da inscrição e o prazo regimental.

Art. 130- Não havendo mais Vereadores para falar em explicação pessoal, ou se ainda os achar - se porém esgotado o tempo regimental, o Presidente declarará encerrada a sessão.

 

C A P I T U L O       III

DAS  SESSÕES  EXTRAORDINÁRIAS

 

Art. 131- As Sessões Extraordinárias serão convocadas na forma prevista neste Regimento e Lei Orgânica Municipal mediante comunicação escrita, protocolada, sem antecedência mínima de três dias e afixação no átrio do prédio da Câmara que poderá ser reproduzida pela imprensa local.

§ 1º- sempre que possível à comunicação se fará na sessão sendo feita comunicação escrita, apenas aos ausentes;

§ 2º- em caso de extrema urgência, o prazo da convocação pode ser reduzido, considerando - se como tal a apreciação de matéria como deliberação não possa ser postergada o que acomete dano e coletividade.

 

C A P I T U L O     IV

DAS  SESSÕES  SOLENES

 

Art. 132- As Sessões Solenes serão convocadas pelo Presidente da Câmara, através de aviso por escrito que indicará a finalidade da reunião.

PARÁGRAFO ÚNICO. Nas Sessões Solenes, somente poderá usar a palavra além do Presidente da Câmara, orador indicado pelo Plenário como orador oficial da Cerimonia e a pessoa homenageada.

 

T I T U L O       VI

DAS  DISCUSSÕES  E  DELIBERAÇÕES

C A P I T U L O      I

DAS  DISCUSSÕES

 

Art. 133 - discussão é o debate da proposição figurante na Ordem do Dia pelo Plenário, antes de se passar à deliberação sobre a mesma.

§ 1º - Só não estão sujeitos a discussão as Indicações;

Art. 134- A discussão da matéria constante da Ordem do Dia só poderá ser efetuada com a presença da maioria absoluta dos Membros da Casa.

Art. 135- Todas as Matérias terão 1a e 2a Votação e discussão com exceção feita nos requerimentos, moções equivalentes.

Art. 136- Todos os projetos de Lei deverão ser discutidos com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre 1a  e 2a  discussão.

Art. 137- As emendas ao projeto de orçamento serão rebatidas antes da 1a Discussão.

Art. 138 - Em nenhuma hipótese a 2a discussão ocorrerá na mesma Sessão da 1a Discussão.

Art. 139º - Sempre que a pauta dos trabalhos incluir mais de uma proposição sobre o mesmo assunto obedecerá a Ordem cronológica de apresentação.

PARÁGRAFO ÚNICO. O disposto neste artigo não se aplica o projeto substitutivo do mesmo autor da proposição originária, o qual preferirá a esta.

Art. 140- O adiantamento da discussão de qualquer proposição, dependerá do plenário e somente poderá ser proposta antes de indiciar - se a mesma.

§ 1º - O adiamento aprovado será sempre por tempo determinado;

§ 2º - Apresentados 02 (dois) ou mais requerimentos de adiamento, será notado, o que marcar menor prazo;

§ 3º - Não se concederá adiamento de matéria em regime de urgência especial ou simples.

§ 4º - O adiamento poderá ser motivado por pedido de vista e, no caso em que houver mais de um, a vista será sucessiva para cada um, o tempo de vista é no prazo máximo de três dias.

 C A P I T U L O       II

DISCIPLINA  DOS  DEBATES

 

Art. 141- Os debates deverão realizar - se com dignidade e ordem, ficando determinado que o vereador que primeiro se inscrever falara por último a assim sucessivamente  na ordem do dia. 

I- falará de pé. Exceto se tratar do Presidente e, quando impossibilitado de faze - lo requererá ao Presidente autorização para falar sentado, sendo que o Presidente concederá só por motivo grave.

II- dirigir - se ao Presidente ou a Câmara voltada para a mesma, salvo quando responder a parte;

III- não usar a palavra sem a solicitar e receber com consentimento do Presidente.

IV- referir - se ou dirigir - se a outro Vereador pelo tratamento de excelência;

Art. 142- O Vereador a que for dada a palavra inicialmente declarar a que título se pronuncia e não poderá:

I- usar da palavra com finalidade diferente do motivo alegado para a que foi solicitada;

II- desviar - se da matéria em debate;

III- falar sobre matéria vencida;

IV- usar de linguagem imprópria;

V- ultrapassar o prazo que lhe competir;

VI- deixar de atender as advertências do Presidente;

Art. 143º - O Vereador somente usará da palavra:

I- no expediente, quando for para solicitar retificação ou impugnação de ata ou quando se achar regularmente inscrito;

II- para discutir matéria em debate, encaminhar votação ou justificar o seu voto;

III- para apartear, na forma regimental;

IV- para explicação pessoal;

V- para levantar questão de ordem ou pedir esclarecimento a Mesa ;

VI- para apresentar requerimento versa de qualquer natureza;

VII- quando for designado para saudar qualquer ilustre;

Art. 144- O Presidente solicitará ao Orador por iniciativa própria ou a pedido de qualquer Vereador que interrompa o seu curso nos seguintes casos:

I- para leitura de requerimento de urgência;

II- para comunicação importante a Câmara;

III- para recepção de visitantes;

IV- para votação de requerimento de prorrogação de sessão;

V- Para atender o pedido de palavras "Pela Ordem" sobre questão regimental.

Art. 145- Quando mais de um Vereador solicitar a palavra simultaneamente, o Presidente concede - lá - a na seguinte forma:

I- ao autor da proposição em debate;

II- ao relator do parecer em apreciação,

III- ao autor da Emenda;

IV- alternadamente, a quem seja pró ou contra a matéria em debate.

Art. 146º - Para o aparte ou a interrupção do orador por outro para indagação ou comentário relativamente à matéria em debate, observar - se - a o seguinte:

I- o aparte deverá ser expresso em termos corteses e não poderá exceder a três minutos;

II- não serão permitidos apartes paralelos sucessivos ou sem licença expressa do orador;

III- não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala "Pela Ordem", em explicação pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto;

IV- o aparteante permanecerá de pé, quando aparteará e enquanto ouve a resposta do aparteado.

 

 

C A P I T U L O      III

DAS  DELIBERAÇÕES

 

Art. 147- As deliberações do Plenário serão tomadas:

I- maioria absoluta que é o número inteiro imediatamente superior à metade dos Vereadores;

II- maioria simples mais da metade dos votantes a sessão ou maior resultado da votação, dentro os que participam do sufrágio.

III- maioria qualificada: são 2/3 (dois terços) dos Vereadores da Casa.

§ 1º - os casos omissos devem ser por maioria simples;

§ 2º - as deliberações realizadas em desacordo com esse critério são legitimas e invalidades por via Judicial.

Art. 148- O voto será publicado nas deliberações só sendo secretos nos casos específicos deste Regimento Interno e Lei Orgânica Municipal e simbólico, quando houver solicitação ao Presidente para, contagem, quando os Vereadores deverão sentarem ou levantarem, conforme forem favor ou contra, respectivamente o nominal quando deverão dizer expressamente sim ou não , a proposição.

§ 1º - o processo simbólico consiste na manifestação sigilosa de cada Vereador em envelope inderessável sem assinatura.

Art. 149- o processo simbólico será regra geral para as votações.

§ 1º  do resultado da votação simbólica qualquer Vereador poderá requerer verificação mediante votação nominal, não podendo o Presidente indeferi - lo.

§ 2º- não poderá haver segunda recontagem no caso de dúvida persistir o Presidente fará a recontagem.

Art. 150º - A votação será nominal nos seguintes casos;

I- eleição ou destituição de Membros de Comissão Permanente;

II- julgamento das Contas do Executivo;

III- apreciação do Veto;

IV- requerimento de urgência especial;

V- criação ou extinção de cargo da Câmara;

VI- cassação de mandato de Vereador.

Art. 151- Uma vez iniciada a Votação, somente se interromperá se for verificada a falta de número legal caso que os votos já colhidos serão prejudicados.

PARÁGRAFO ÚNICO. Não será permitido ao Vereador abandonar o plenário no curso de votação, sendo considerado falta na sessão, salvo se for cometido do mal súbito considerando se o voto preferido.

Art. 152- Antes de iniciar - se a votação será permitido a cada uma das bancadas partidárias, por um de seus integrantes, falar apenas uma vez para propor aos seus compartidários, a orientação quanto ao mérito da matéria.

Art. 153- Qualquer Vereador poderá requerer ao plenário que aprecie isoladamente determinadas partes do texto, de proposição, votando - as um destaque para rejeita - las ou aprova - las preliminarmente.

Art. 154- Após a redação final o Projeto será discutido e votado, após o que, será encaminhado ao Executivo, ou publicado, se do Legislativo.

                        PARÁGRAFO ÚNICO.  Somente é permitido emenda, na face de redação final, para correção de vernáculo ou aperfeiçoamento, para melhor clareza, sem modificar o conteúdo.

                        Art. 155- Se houver emenda ao projeto e aprovada, voltará novamente a Comissão para Redação final.

                        PARÁGRAFO ÚNICO. Se a nova redação final for rejeitada, será o projeto mais uma vez encaminhado a comissão que reelaborará, a mesma, considerando - se aprovada se contra ela não voltarem 2/3 (dois terços) dos componentes da edilidade.

                        Art. 156º- Aprovado pela Câmara um Projeto de Lei, será enviado ao Executivo, para sanção e promulgação ou Veto, uma vez expedidos os respectivos autógrafos.

                        PARÁGRAFO ÚNICO.- Os originais dos projetos de Leis aprovados serão, antes da remessa aos Executivos registrados em livro próprios e arquivados na Câmara.

T I T U L O      VII

DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL

E DOS PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

 

C A P I T U L O    VI

DO ORÇAMENTO

 

Art. 157- Em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, Constituição Federal, Lei 4.320/64 e Leis Complementares.

 

DAS CODIFICAÇÕES

 

                        Art. 158º - Código é a reunião de dispositivos legais sobre a mesma matéria, de modo orgânico e sistematizo, visando estabelecer os princípios gerais do sistema adotado e provar completo a matéria tratada.

                        Art. 159- Os projetos de codificação depois de apresentados em plenário, serão distribuídos por cópia aos Vereadores e encaminhados a Comissão  de Justiça e Redação, observando - se para tanto o prazo de  10 (dez) dias.

§ 1º - nos 15 (quinze) dias subseqüente os Vereadores poderão encaminhar a Comissão, Emendas;

§ 2º - a critério da Comissão de Justiça e Redação, poderá ser solicitado Parecer técnico de especialidade na matéria, desde que haja recursos para cobrir as despesas;

§ 3º - a comissão terá 20 (vinte) dias para encaminhar parecer, incorporado as emendas, ou produzindo outras.

Art. 160- Aprovado o projeto em 1a discussão será iniciado novamente e a comissão por mais 10 (dez) dias, para introduzir as emendas aprovadas.

 

C A P I T U L O    II

DOS  PROCEDIMENTOS DE CONTROLE

DO JULGAMENTO DAS CONTAS

 

Art. 161- Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, independentemente de leitura em plenário, o Presidente fará distribuir cópias do mesmo, bem como balanço anual a todos os Vereadores, enciando o Processo a Comissão de Orçamento e Finanças, que terá 20 (vinte) dias para apresentar ao Plenário seu pronunciamento, acompanhando de Projeto de Decreto Legislativo pela aprovação ou rejeição das contas.

§ 1º - até 10 (dez) dias, depois de recebido o processo, a Comissão de Orçamento e Finanças dará e receberá informações, através de audiência, que deverá ser de no mínimo 05 (cinco) Vereadores, sobre itens determinados da Prestação de Contas.

§ 2º - para responder aos pedidos de informações e para Parecer da Comissão, deverá realizar diligências vistorias externas, examinar documentos existentes na Prefeitura.

§ 3º - a Comissão de Orçamento e Finanças para emitir parecer na prestação de Contas da Prefeitura a Câmara tem competência de C.P.I. automaticamente.

Art. 162- O Projeto de Decreto Legislativo, referente a Prestação de Contas, será submetido a uma única votação e não se admite Emendas.

Art. 163- No caso de rejeição ao Parecer do Tribunal de Contas tem que ser Justificada.

§ 1º- a mesa comunicará o resultado da Votação ao Tribunal de Contas.

Art. 164- Na Sessão em que se discute prestação de Contas, o expediente se reduzirá a 30 (trinta) minutos e a Ordem do Dia será destinada exclusivamente à matéria.

                       

DO DECORRO PARLAMENTAR

 

Art. 165- O Vereador tem que ter descendência, dignidade, respeito consigo e com os outros.

§ 1º - não poderá no Plenário e dentro do recinto da Câmara, usar palavras indecorosas, mesmo como brincadeiras.

§ 2º - como homem público, deverá ter moralidade e respeito, em sua vida privativa e comercial.

§ 3º - dentro do plenário, o Vereador deverá manter o assunto da matéria tratada com dignidade, eficiência e atenção.

Art. 166- O Vereador que não se estiver ao assunto tratado, em conformidade com o parágrafo anterior poderá ser pedido ao Presidente, e este consultará o plenário para ser considerado como falta aquela sessão.

Art. 167- O Vereador deverá tratar seus pares por Excelência, jamais poderá destrata – lo com palavras indecorosas ou ofensivas, de forma que lhe agrida moralmente.

 

DO PROCESSO CASSATÓRIO

 

Art. 168 - A Câmara processará o Prefeito ou o Vereador pela Prática de Infração Político Administrativo, de acordo com a Lei Orgânica Municipal e a Legislação Federal.

                        PARÁGRAFO ÚNICO. Em qualquer caso será assegurado ampla defesa.

Art. 169- O Julgamento far - se - a em sessão extraordinária para esse fim convocada.

 

 

 

 

DO PROCESSO DESTITUITÓRIO

 

Art. 170- Sempre que qualquer Vereador propuser a destituição de Membros da Mesa, o Plenário conhecendo da representação deliberará, preliminarmente, em face de prova documental oferecida por antecipação pelo representante, sobre o processamento da matéria.

§ 1º - caso o plenário se manifeste pelo processamento da representação, deverá se for ele o denunciado, o Presidente substituto, determinar a notificação do acusado para oferecer defesa no prazo de 15 (quinze) dias podendo o mesmo arrolar testemunhas até o máximo de 03 (três) sendo - lhe enviada cópia da peça acusatória e dos documentos que a tenha instituído.

§ 2º- no caso do Presidente ser o acusado deverá o substituto assumir os trabalhos administrativos, não podendo o acusado durante o processo, ter qualquer autoridade nos trabalhos administrativos.

§ 3º- se houver defesa, anexada a mesma com os documentos que acompanham nos autos, o Presidente mandará notificar o representante confirmar a representação ou retirá - la no prazo de 5 (cinco) dias.

§ 4º- se houver defesa, ou se havendo o representante confirmar a acusação, será sorteado relator para o processo e convocar - se - a sessão extraordinária para a apreciação da matéria na qual inquiridas as testemunhas de defesa e de acusação até o máximo de 3 (três) para cada lado.

§ 5º - não podendo funcionar como relator membros da Mesa.

§ 6º- na Sessão, o relator, que servirá de um advogado para coadjuvá - lo inquirirá as testemunhas perante o Plenário, podendo qualquer Vereador formular - lhes perguntas, do que se lavrará.

§ 7º- as testemunhas serão colocadas em lugar reservado, dentro do Plenário separadamente as acusações e defesas apenas com dúvidas, dentro do recinto.

§ 8º- finda a inquirição, o Presidente concede 30 (trinta) minutos para se manifestarem individualmente o acusado e o relator, após o que, seguirá a votação.

§ 9º- se o plenário decidir por 2/3 (dois terços), de votos dos Vereadores da Casa, pela destituição, será elaborado Projeto de Resolução pelo Presidente da Comissão de Justiça e Redação.

 

T I T U L O        I

DAS  DISPOSIÇÕES  GERAIS

 

Art. 171- Este Regimento Interno, somente será alterado reformado ou substituído pelo voto de dois terços dos membros da edilidade, mediante proposta.

I- 1/3 (um terço) dos Vereadores da Casa;

II - pelos   Membros da Mesa;

III- por uma das Comissões da Câmara;

Art. 172- Os prazos previstos neste Regimento são contínuos, contendo-se o dia de seu começo e o de seu término, e só podem ser suspensos no recesso.

Art. 173- A Tribuna popular poderá ser usada nas sessões ordinárias, Itinerantes, pelas entidades devidamente cadastradas, mediante requerimento protocolado junto a Secretária desta Casa, com consentimento da Mesa Diretora, e aprovado pelo Plenário Legislativo.

 1º- somente será permitido o uso por um representante de cada entidade por Sessão, após o período de Explicação Pessoal, tendo o mesmo dez minutos.

2º- o representante das entidades ou Associações deverá apresentar requerimento no protocolo desta Casa com ante antecedência mínima de quarenta e oito horas, no qual esclareça o assunto a ser tratado.

3º- a tribuna popular somente poderá ser usada para tratar de assuntos do interesse das classes sociais, ou do Município com um  todo.

4º- qualquer explicação ou requerimento deverá ser dirigido ao Presidente da Câmara.

5º- não serão tratados nesta tribuna assuntos particulares entre Vereadores e os representantes das Associações e entidades, devendo o usuário da mesma, fazê-lo com urbanidade.

Art. 174- Esta Resolução entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Mirante da Serra – Rondônia., 16 de Fevereiro de 1.995.

 

 

JOSÉ BARBOSA GONÇALVES

PRESIDENTE/CMMS


 

A Lei Orgânica é uma lei genérica, elaborada no âmbito do município e conforme as determinações e limites impostos pelas constituições federais e do respectivo estado, aprovada em dois turnos pela Câmara Municipal, e pela maioria de dois terços de seus membros. No êxito municipal brasileiro a Lei Orgânica foi aprovada em dois anos após a promulgação das constituições estaduais, que por sua vez tiveram um prazo de três anos para serem aprovadas, depois da promulgação da Constituição de 1946 e mantida pelas constituições posteriores.

 
TRANSPARÊNCIA PÚBLICA